DESISTIR DE IMÓVEL NA PLANTA ELEVA A MULTA PELO DISTRATO CONTRATUAL

A nova Lei nº 13.786/2018, sancionada pela presidência da república elevou a multa em caso de desistência de imóveis na planta.

Pela nova Lei, aqueles que adquirirem imóvel na planta e vierem a desistir do contrato, terão direito a receber apenas cinquenta por cento do valor pago transformando-se em multa o valor retido pela construtora.

Se o comprador desistente apresentar um interessado no imóvel, não haverá retenção da pena contratual (25% ou 50%) desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados.