Pensão alimentícia
Meu ex marido está a 4 anos sem paga a pensão,deis de quando ele saiu da prefeitura,por saber que estava desemprego fiquei aguardando ele arruma outro,mais estou vendo que ele não quer um emprego de carteira assinada,sei que está trabalhando no moto táxi.quero sabe se eu tenho direito de pedir estes 4 anos de pensão .pois minha filha hj tem 20anos e está estudando ainda este ano e o último ano de esdudo
Pergunta feita por um usuário de Frutal / MG em 04/08/2017
Respostas 1 Resposta
Boa Tarde
O direito a peticionar alimentos aos menores e incapazes é absoluta, ou seja, a necessidade é presumida, o mero fato de estar desempregado, não desobriga o pai a fornecer os alimentos;
No que tange ao direito, você pode executar os últimos 03 meses sob pena de prisão, e o restante, ou seja, 3 anos e 9 meses, mediante execução de alimentos com os acréscimos de juros e correção pela tabela do tribunal de seu estado, reiterando que o que passar dos últimos 03 meses de alimentos em atraso, poderão ser objeto de penhora de bens e valores, mediante sentença, inclusive com a inclusão no rol de protestados no SPC E SERASA
Resposta enviada em 04/08/2017
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