Contrato locação permannecia minima de 12 meses
Tenho um contrato de 30 meses porem exige permanência minima de 12 meses, caso saia antes pago multa de 3 alugueis. Ha algo que possa ser feito para ser multa proporcional? mesmo que no contrato tenha clausula explicita a permanecia sem mencionar multa proporcional.
Pergunta feita por um usuário de São Paulo / SP em 30/11/2017
Respostas 1 Resposta
Pacta Sunt Servanda = acordo entre as partes faz Lei, como existe cláusula expressa e não há impedimento legal, há incidência de multa contratual
Resposta enviada em 30/11/2017
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