Compra Online

O presente texto aborda o direito ao arrependimento conferido aos consumidores pelo CDC e sua aplicação no comércio eletrônico, trazendo reflexões e críticas ao assunto. 

Em situações como essa, conhecidas como descumprimento de oferta, o consumidor, de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, tem algumas escolhas a seu favor...