Civil
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Direito Civil
Tenho uma pergunta Se até os 17 anos de idade a pessoa não pode ter a vontade jurídica de acordo com o Código Civil, como elas podem ser ouvidas pelo juiz em uma separação de pais?
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Ação de Retificação de Registro Civil
Boa tarde, quero muito acrescentar o sobrenome de minha mãe ao meu nome civel, que atualmente é registrado somente com o sobrenome paterno, é possível eu contactar um defensor público para tal feito ou preciso custear um honorário para um advogado realizar a Ação de Retificação de Registro Civil?
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Reembolso
Oi, me inscrevi para fazer uma pós graduação no ano passado era pra ter começado em novembro e até os dias atuais não começou e nem recebi nem um tipo de contato da instituição ao menos par a falar o porquê do atraso enfim, mais apesar disso, a instituição me liga para cobrar mensalidade; paguei uma primeira mensalidade no valor superior a 300 reais; e depois paguei mais uma no valor novamente superior a 300 reais. Parei de pagar pois, não havia começado o meu curso e não tinha o por que continuar pagando mesmo eles me fazendo uma cobrança mensal. Já que as aulas não começaram quero cancelar minha matrícula e quero saber dos meus direitos; se ganho reembolso total ou parcial e se meu nome vai ficar sujo? Espero respostas urgente. Obrigada pra atenção!!
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