Jecrim

A Ilegalidade do condicionamento da homologação da composição dos danos cíveis no JECRIM ao Cumprime

Por Dr. Danilo Machado Bastos

Há Juízes em diversos rincões deste país, que estão condicionando à homologação da composição dos danos cíveis no JECRIM ao cumprimento integral da avença, o que vem sobremaneira desvirtuando o quanto estatuído pela Lei 9099/95.