Questões importantes sobre Direito Internacional são respondidas por advogado

Mesmo que acontecimentos como o tsunami que abalou o Japão ou conflitos políticos na Líbia tenham ocorrido longe do Brasil é impossível ficarmos impassíveis a eles. Somos diretamente influenciados por tais fatos por estarmos ligados a outros países comercial, financeira e culturalmente. Portanto, nesse cenário global, mostra-se cada vez mais necessário sabermos sobre assuntos internacionais, especialmente na área do Direito Internacional.
E para falar um pouco sobre esses e outros assuntos entrevistamos o advogado Jorge Nemr especialista em Direito Internacional.

Direitos de brasileiros no exterior e cidadania

MeuAdvogado: Em casos de tragédias naturais, como os tsunamis que aconteceram no Japão e Indonésia, os brasileiros devem procurar a embaixada ou consulado para ajuda financeira ou qualquer outro tipo de apoio?

Dr. Jorge Nemr: Neste caso específico existe um esforço conjunto entre embaixada e consulado com a finalidade de proteger as pessoas que estão em risco ou tenham sido afetadas de alguma forma pelas tragédias. O consulado de forma individualizada irá contribuir para a proteção dos nacionais e a embaixada será o canal de comunicação e negociará a proteção desses nacionais pessoas de forma geral.

M.A: No caso de repórteres correspondentes que cobrem guerras e conflitos em outros países e são presos como reféns que providências devem ser tomadas pelo governo brasileiro?

Dr. Jorge: Assim como no caso do jornalista brasileiro que estava preso na Líbia, o Itamaraty foi acionado e os contatos para soltura do jornalista foiram inteiramente realizados através do embaixador da Líbia no Brasil, que colaborou na sua localização.

Em outros casos, os contatos poderiam ser realizados através do governo brasileiro e a sua embaixada sediada no país de conflito para que ela negociasse com o governo daquele país a liberação de reféns brasileiros.

M.A: Quais são os direitos básicos de um brasileiro que mora no exterior?

Dr. Jorge: Os brasileiros possuem os mesmos direitos que possuem no Brasil desde que o seu direito não desrespeite as normas e costumes do país em que reside. Ou seja, são assegurados todos os direitos constitucionais desde que não infrinja nenhuma legislação do local em que reside.

M.A: O que é preciso para tirar dupla cidadania?

Dr. Jorge: A dupla cidadania não é um título concreto e disponível. Como ela deriva da acumulação de duas ou mais nacionalidades, cada país possui a sua autonomia para permitir ou não que um cidadão de outra nacionalidade adquira ou não a dulpa ou múltipla cidadania, seja através da consangüinidade ou de naturalização.

M.A: É possível que seja decretada pena de morte a um brasileiro que esteja atualmente morando no exterior, mesmo que esta punição não sendo válida no Brasil? Nesse caso ele pode recorrer de alguma forma? Mesmo fora ele tem seus direitos constitucionalmente garantidos?

Dr. Jorge: É possível sim. Estes casos são acompanhados pelo Ministério das Relações Exteriores cuja atribuição é prestar assistência consular e garantir que o devido processo legal e recursos específicos sejam observados, de acordo com as leis do país que aplicou a pena, somados aos direitos humanos mínimos. Em casos extremos como este, o próprio presidente da república pode atuar diretamente junto ao seu par, pedindo o perdão presidencial.

Embaixada, consulado e diplomacia

Meu Advogado: Qual é a função do diplomata?

Dr. Jorge: O diplomata possui funções essencialmente políticas e representa o seu Estado dentro dos assuntos mais diversos. Suas principais atribuições são as de representação, informação e negociação. É ele quem representa o Estado em eventos internacionais e muitas vezes possui poderes para representar o Estado na prática de determinados atos em nome deste. Outra função é a de portador de informações entre um Estado e o seu próprio Estado sobre fatos e circunstâncias de determinados acontecimentos.  A negociação para realização de acordos internacionais, também faz parte das suas funções.

M.A: Qual a diferença entre embaixada e consulado?

Dr. Jorge: A embaixada é um órgão hierarquicamente superior ao consulado dentro da representação internacional. Na diplomacia, o cônsul se reporta ao embaixador. Embaixada é sediada na capital federal de um determinado país e os consulados são sediados em estados considerados importantes para a relação comercial com daquele país. Pode-se dizer que a Embaixada representa um Estado perante o outro, enquanto que o consulado representa os interesses particulares individualizados como, por exemplo, pessoas que trabalham em outro país, interesse de empresas estrangeiras, entre outros temas.

M.A: Quando um brasileiro que vive no exterior pode procurá-los e quais são os serviços prestados por tais Órgãos?

Dr. Jorge: Considerando que a embaixada brasileira presta serviços de representar o Brasil perante outro Estado, na forma coletiva, o brasileiro que reside no exterior pode procurá-la para resolver questões de vulto internacional onde esteja envolvida a soberania dos países, como por exemplo, o indivíduo brasileiro condenado à pena de morte no exterior. Já o consulado presta serviços de proteção aos nacionais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, como por exemplo, a emissão de passaportes, consularização de documentos, realização de casamentos e todas as funções de notários e registros civis, ou seja, quando o interesse é particular.

Conceitos e termos do Direito Internacional

M.A: O que é o Tribunal Internacional de Justiça (Tribunal de Haia?) e que medidas são tomadas através dele?

Dr. Jorge: É o principal órgão judiciário da ONU com sede em Haia.  A sua finalidade é a emissão de pareceres sobre as questões colocadas em pauta pela Assembléia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por órgãos e agências especializadas filiadas à ONU, bem como resolver conflitos jurídicos quando submetidos a ele pelos Estados.

M.A:  O que quer dizer ius solis e o ius sanguinis? Poderia citar um exemplo prático?

Dr. Jorge: Tratam-se de termos latinos, sendo que “Jus sanguinis” significa “direito de sangue” , um dos princípios pelo qual uma nacionalidade pode ser atribuída a uma pessoa por ascendência (consangüinidade). Por sua vez o “Jus solis” significa “direito de solo” que pode levar ao reconhecimento de uma nacionalidade pelo fato de uma pessoa residir em solo estrangeiro.

Por exemplo, o Brasil somente aceita como princípio de atribuição da sua nacionalidade o “solo” de nascimento, ou seja, qualquer pessoa que nascer no Brasil, mesmo tendo os pais estrangeiros, a nacionalidade será a brasileira. A Itália, ao contrário do Brasil, permite que filhos de pais italianos, ainda que nascidos no Brasil ou mesmo em outros países recebam a nacionalidade italiana, por consangüinidade.

Comércio Exterior e Tratados Internacionais

M.A: O que acontece quando um produto brasileiro é barrado ou sofre altas taxas na exportação? Como o país prejudicado e a OMC devem agir nesses caos?

Dr. Jorge:  O país prejudicado deve levantar o este questionamento junto à OMC, para se instaurar um procedimento de investigação através da OSC (Órgão de Solução de Conflito), presidido normalmente por um embaixador, acreditado na missão daquele país junto à OMC, para se apurar qual dos países mantém uma conduta incorreta e, se verificado qualquer tipo de irregularidade, a OMC aplicará as penalidades cabíveis.

M.A: O senhor poderia citar algum tratado internacional que teve grande repercussão no ordenamento jurídico brasileiro.

Dr. Jorge: A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, devido a sua grande importância foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 3087/99, eliminado algumas barreiras que dificultavam a adoção internacional e ao mesmo tempo protegendo a criança adotada no intuito de descaracterizar o tráfico internacional infantil.

Sobre o entrevistado

O advogado Jorge Nemr formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, é co-autor do livro Bank Confidentiality e tem vários artigos publicados em revistas especializadas, sendo colaborador da revista americana International Enforcement Law Reporter. Também atua nas áreas de Direito Administrativo e Direito do Consumidor.