Ao pedir demissão, empregado não precisa cumprir aviso prévio com mais de 30 dias

A lei que amplia o aviso prévio dos atuais 30 para até 90 dias já está valendo, permitindo aos trabalhadores demitidos sem justa causa a ter direito a três dias extras de aviso prévio por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Porém, quando pedir demissão o trabalhador não precisará cumprir um aviso prévio maior que 30 dias independentemente do tempo de registro em carteira

“O novo prazo vale quando o trabalhador for demitido, mas a lei não é clara se a empresa pode exigir que o funcionário também cumpra o aviso prévio de forma proporcional quando pedir demissão; o que tem gerado grandes discussões no meio empresarial”, pontua Eduardo Máximo Patricio, advogado e sócio do Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados

Publicado recentemente, o entendimento da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) para orientar os servidores do órgão em relação à nova lei do aviso prévio, é que a regra valeria apenas para a empresa, que pagaria o valor proporcional ao tempo do funcionário na companhia em caso de demissão sem justa causa.

“O memorando do SRT não tem força de lei, sendo apenas uma orientação. Como ainda não há um decreto que deixe clara a posição que a empresa deve ter quando há o pedido de demissão, muitos empresários têm buscado o apoio jurídico para conduzir este processo”, afirma Dr.Eduardo. “Como a nova lei traz um custo adicional para os empresários, as empresas passarão a ter maiores cuidados na hora da contratação, observando o empregado durante o período de experiência a fim de evitar a permanência prolongada de trabalhadores que não se encaixam no perfil da companhia.”

Antes da mudança, por acordo entre as partes, as empresas podiam dispensar o trabalhador do cumprimento do aviso prévio, mas quando era cumprido o funcionário tinha o direito de trabalhar duas horas a menos por dia ou a faltar ao trabalho por sete dias seguidos.

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