Abstrativização do controle de controle de constitucionalidade

Ab initio, Antes de adentrarmos ao tema supramencionado, cabe dizer que o controle de constitucionalidade pode ser realizado quanto à competência na forma concentrada e na forma difusa[1], cabendo respectivamente ao Pretório Excelso ou aos órgãos plenos ou especiais de cada Estado ou um juízo singular, existe ainda uma outra classificação de controle de constitucionalidade denominada de convencionalidade[2], mas, não é objeto de análise neste particular, no entanto, merecia citação.

Realizar um controle de constitucionalidade[3] em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta Magna em vigor ou melhor dizendo que encontra harmonia com a mesma, como rege a teoria da constitucionalidade das leis.

Ante todo o exposto, conclui-se que o legislador constituinte originário pensou basicamente em dois tipos de controle de constitucionalidade, vale dizer: o abstrato onde apenas um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade de uma lei ou ato da administração pública e no controle concreto ou difuso qualquer juiz ou tribunal desde que respeitada as normas de competência entabuladas pela Constituição seja Federal, Estadual ou pela lei.

Até o ano de 2003, havia tão somente o controle abstrato ou concreto puro, ou seja, a declaração dos efeitos obedecia a ordem ex tunc(efeitos retroativos) ou efeitos ex nunc (efeitos para o futuro) e havia uma mera comunicação ao Senado Federal informando a inconstitucionalidade na forma do art. 52, X da CF/88.

A discussão se instala pela publicação da EC nº 45/2004 a qual instituiu o poder da súmula vinculante e então foi criada a teoria da transcendência no controle difuso, ou melhor, teoria da abstrativização a qual possibilita a modulação de efeitos de validade ou invalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a lei nº 9868/99 àquela que regulamenta tais regras.

Assim, a tendência da abstrativização[4] do controle concreto em síntese, dá maior efetividade às normas judiciais fortalece o neoconstitucionalismo[5], ou seja, maior efetividade às normas constitucionais.

Tal abstrativização do controle concentrado, acaba sendo a forma ideal para se resolver julgamentos inócuos e sem eficácia, pois, pelo rito tradicional no momento em que se declarava inconstitucional uma lei apenas dava-se ciência ao Senado Federal e a decisão valia apenas para as partes, mesmo que a inconstitucionalidade percebida era da lei e não dos atos praticados pelas partes.

Por outro lado acaba dando poderes ao Pretório Excelso a ponto de relativizar a inércia do judiciário, é o denominado ativismo judicial[6], pró ativo, ou seja, os julgamentos são analisados em profundidade e extensão.

A título de exemplo[7] citamos o RE nº 197.917/SP de relatoria do Ministro Maurício Correa do STF de 24.03.2004 que modulou os efeitos tutelando a segurança jurídica.

E saliente-se dizer que o julgamento de casos propostos ao STF de inconstitucionalidade não vincula o Senado Federal, pois, o mesmo pode ter a faculdade de editar nova lei ou ato normativo, revogar a lei ou ato normativo tido como inconstitucional, caso assim, fosse vinculada haveria o que a doutrina afirma ser a fossilização da Constituição Federal[8], como assevera alguns julgados do STF, senão vejamos:

Este entendimento tem ainda por finalidade preservar a relação de equilíbrio existente entre o tribunal constitucional e o legislador, evitando não apenas a sua redução a um papel subalterno, mas também a ocorrência do inconcebível "fenômeno da fossilização da constituição, como demonstra a reclamação nº 2617 Agr/MG de relatoria do ministro Cézar Peluso: 

“É firme a jurisprudência desta Corte que não admite reclamação contra lei posterior à decisão cujo desrespeito se alega (cf. Rcl nº 344-AgR, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 08/02/2002; Rcl nº 552, rel. Min. VICTOR NUNES LEAL, DJ de 01/06/1966; Rcl nº 706, rel. Min. AMARAL SANTOS, DJ de 18/11/1968). Se assim não fosse, interferir-se-ia de maneira desarmônica na esfera de atuação do Poder Legislativo do Estado, impedindo-o de legislar novamente sobre a matéria, toda vez que esta Corte se manifeste pela inconstitucionalidade de lei preexistente.”

CONCLUSÃO

Concluímos que a abstrativização do controle concreto é uma forma de dar maior efetividade à decisões judiciais com vistas a celeridade processual tira do judiciário a sua estagnação (ativismo judicial) frente ao caso que lhe é apresentado que doravante apenas dava ciência ao Senado de eventual inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

O STF, não invade a competência do Senado Federal, mas, apenas julga o caso que lhe é apresentado de forma eficiente e em essência concretiza os direitos constitucionais (neoconstitucionalismo) e dá nova vida e credibilidade ao judiciário.

BIBLIOGRAFIA

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ÁVILA, Humberto. Neoconstitucionalismo: Entre a ciência do direito e o direito da ciência. http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-17-JANEIRO-2009-HUMBERTO%20AVILA.pdf. REDE. Revista Eletrônica do Estado. Nº 17. Acesso 28.05.2012 às 21:41.

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JUNIOR, José Antônio Gomes Ignácio. O STF como único legitimado à troca de sujeitos constitucionais por deficiência de legitimidade (pro-ativismo). Endereço: http://jus.com.br/revista/texto/21302/o-stf-como-unico-legitimado-a-troca-de-sujeitos-constitucionais-por-deficiencia-de-legitimidade-pro-ativismo/3. 02.06.2012 às 11:00.

LACERDA, Rafaella Maria Chiappetta de. Teoria da Constitucionalidade: Normal Constitucional Inconstitucional, coisa julgada inconstitucional. LTR. São Paulo. 2007.

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MAZZUOLI, Valerio de Olivera. O controle jurisdicional de convencionalidade das leis. 2. Ed. rev. Atua. ampl. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2011.

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