Quanto tempo a empresa tem para devolver minha carteira que pegou para assinar?
Boa tarde, comecei a trabalhar em uma empresa dia 22/08/12 e no dia 31/08 fiz meu exame admissional, no dia 03/09 entreguei toda a documentação para a empresa incluindo minha CTPS, acontece que até hoje dia 09/10 eles não devolveram minha carteira e ainda não perguntei para ver até quando iria essa situação. gostaria de saber quais atitudes posso tomar em relação a isso? Obrigada
Pergunta feita por um usuário de Porto Alegre / RS em 09/10/2012
Respostas 1 Resposta
Voce deve procurar uma advogada para resolver esse conflito judicialmente caso não devolvam. Eles já deveriam ter devolvido há muito tempo, já lhe devem uma multa. Veja o que diz a lei:
Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.
Espero ter esclarecido, qualquer dúvida, estou a disposição...
Resposta enviada em 10/10/2012
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