Pergunta feita por um usuário de Recife / PE em 16/07/2011
Ação de Adjudicação compulsória, é ação que emana do contrato preliminar de Compromisso de compra e venda, cujo fim e compelir ao promitente vendedor (no caso a construtora) a transferir a propriedade através de uma sentença que tem um condão de substituir a vontade do do inadimplente!
Obs: antes de entrar com a ação é bom fazer uma notificação extrajudicial (custa R$ 140,80)!
Resposta enviada em 19/07/2011