Pensão alimentícia
Pago pensão p minha filha Ela está gravida do namorado dela Eu tem o direito de não pagar mais a pensão?
Pergunta feita por um usuário de Santa Luzia / MG em 12/02/2018
Respostas 1 Resposta
Caso sua filha venha a casar ou viver em união estável: há, de sua parte, o direito de ingressar com uma ação de exoneração de alimentos, conforme dispõe o art. 1.708 do Código Civil.
O fim da obrigação de prestar alimentos não é automática.
Caso ela não case ou inicie união estável, a obrigação de prestar alimentos permanece.
Resposta enviada em 15/02/2018
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