Paguei imposto duplamente por engano do Receita-fone

Em abril de 2011 tinha IRPF a pagar, optei pelo débito automático no formulário, porém chegando a data de 30/4/2011 o débito não tinha sido feito, preocupada, liguei para o receita-fone e me informaram que eu deveria pagar através do DARF já que o pagto não tinha sido feito em tempo hábil. Pois a Receita Federal me debitou 2 vezes. Fui lá e me pediram para baixar o programa PERDCOMP e aguardar o reembolso. O problema é que estou aguardando desde 12/12/2011 e nada de me pagarem. Escrevi à Ouvidoria que conseguiu a gravação da comunicação entre mim e o atendente e reconheceram que houve erro de informação por parte do atendente. Mesmo assim, não consigo receber meu dinheiro de volta. Gostaria de perguntar se devo ingressar com um processo no Juizado Especial Cível de Pequenas Causas, já que o valor que me devem é de 2.000,00?

Pergunta feita por um usuário de Niterói / RJ em 09/09/2012

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Sim, aparentemente o Sr. possui o direito de reaver tais valores pagos judicialmente, através da Ação de Repetição de Indébito. Diogo Vollstedt - Advocacia Tributária http://dvadvocacia.wordpress.com/

Resposta enviada em 09/07/2013

Prezada, Você poderá optar por entrar no juizado federal, tendo em vista que o imposto IR, é de competência da União. Não será no Juizado Especial Civel da justiça Estadual, pois esta não tem competência.

Resposta enviada em 29/11/2012

Pode sim, inclusive porque o valor está dentro do limite que não é necessário a assistência de advogado, boa sorte!

Resposta enviada em 27/09/2012

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