Não recebi notificação de multa de transito e prazo para recorrer ja expirou, como proceder?
Quando me dirigi ao Detran-PE no dia 16/08 para solicitar minha cnh permanente, fui informada que havia uma multa da PRF que me custou 7pontos e que me fez perder a cnh. O que ocorre é que não recebi notificação ou multa em casa me informando o prazo para poder recorrer (expirou no dia 05/08/12), só posso usar minha cnh até 22/09 e não tenho como entrar em contato com PRF porque a mesma esta em greve. Tenho como entrar com um processo antes mesmo de recorrer diretamente a PRF?
Pergunta feita por um usuário de Abreu e Lima / PE em 25/08/2012
Respostas 1 Resposta
Bom Dia,
Você deverá recorrer para a JARI, e alegar que não foi devidamente notificado ou da Autuação ou da Penalidade. Se for constatado que está correto o registro da infração da sua CNH será anulada, pois a multa tem prazo para ser apresentada ao infrator. Mas pode ser que houve a tentativa de notificação pelo correio ou ocorreu a sua mudança de residencia, daí houve edital e com isso houve a sua notificação, mesmo que você nao tenha conhecimento do edital. Recomendo passar em qualquer Ciretran ou PRF para ver as notificações e apos isso apresentar defesa. Abraços
Resposta enviada em 14/11/2012
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