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» Direito do Trabalho

Não devolveram minha carteira de trabalho. O que posso fazer?

Pedi demisao dia 15/03, cumprindo aviso prévio. Porém, após o dia 05/04, optei em não terminar o aviso e saí da empresa. Fiz a nova carta dia 10/04 e marcaram meu acerto para o dia 20/04, mas não devolveram a minha carteira de trabalho até agora. O que eu faço?

Pergunta feita por um usuário de Belo Horizonte/MG em 16/04/2012


Respostas

Se estava empregado a menos de um ano, procure o sindicato que eles orientarão o que fazer. Caso tenha mais de um ano, a baixa na carteira já foi processada com a data final do aviso prévio. Se a empresa não lhe entregou, basta ir à Secretaria da Vara do Trabalho mais próxima da empresa e relatar tal fato que o Fiscal do Trabalho irá até a empresa e pedirá a entrega da CTPS de imediato sob pena de multa.

Pergunta respondida por José Pedro Cunha Ianni advogado de Contagem/MG em 23/04/2012

Você pode entrar com uma ação de obrigação de fazer contra o empregador, com pedido de tutela antecipada e multa diária, no caso de descumprimento, além de danos morais.

Pergunta respondida por Marlene de Fátima Quintino Tavares advogada de São Paulo/SP em 19/04/2012

A retenção da carteira do trabalhador pelo empregador por mais de 48 horas constitui ato ilícito. Visto que a CTPS é indispensável ao trabalhador, no sentido de recolocação profissional.O artigo 29 da CLT estabelece uma obrigação ao empregador em devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas com as devidas anotações. Após esse prazo, o empregador está sujeito a pagar uma indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST

Pergunta respondida por Edson Canedo de Almeida estagiário de Ipatinga/MG em 19/04/2012

Pode ajuizar uma ação trabalhista com obrigação de fazer, Tendo o comprovante que a sua CTPS foi entregue na Empresa.

Pergunta respondida por Ana Vianna advogada de Rio de Janeiro/RJ em 17/04/2012

Comentários

minha profissional retida a quase 1 mes

Star OnStar OnStar OnStar OnStar On

Sair da empresa dia 14 de outubro deste ano, e não devolveram minha CTPS a inda,o que devo fazer?

Izabela Regina Rod... de JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - 09/11/2013 14:41:06