Maria da Penha
Meu marido recebeu uma intimação por agressão Maria da Penha gostaria de saber se ele é obrigado a comparecer. Pois é no Paraná e nos moramos no Mato Grosso
Pergunta feita por um usuário de Três Lagoas / MS em 18/09/2017
Respostas 1 Resposta
Ele não tem obrigatoriedade de comparecer em outro estado, entretanto deverá prestar depoimento através de carta precatória na cidade onde se encontra, para isso você precisa de um advogado para informar nos autos do processo que ele está morando em outra cidade. Acaso tenha interesse entre em contato comigo através deste perfil.
Resposta enviada em 27/09/2017
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