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Sobre licença médica para empregada doméstica. Quem paga os 15 primeiros dias? Qual lei que regulamenta?

Gostaria de saber sobre licença médica para empregada doméstica. Quem paga os 15 primeiros dias? Qual a lei que regulamenta o trabalho da doméstica? Quais os artigos tratam da licença para tratamento de saúde? Obrigada pela atenção e ajuda.


Respostas

Auxilio-doença pago pelo INSS: Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Via de regra, o que o empregador deve fazer, é acionar a previdência social “demonstrando que a empregada tem 12 meses de contribuição ao INSS” devendo a mesma ingressar de benefício em decorrência de doença (mesmo sendo um acidente de trabalho é encarado pela previdência como doença, neste caso das domésticas, algo específico) e passa a mesma a gozar do benefício desde o primeiro dia de afastamento, ou seja, o empregador não precisa pagar os primeiros 15 dias como acontece com os empregados urbanos. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social Com a edição da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho.

Pergunta respondida por Rômulo Francisco Torres advogado de São Paulo/SP em 09/03/2011

Comentários

elogio

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Muito boa a matéria sobre beneneficio de empregada doméstica, está muito clara e elucidativa. Parabéns!

graça de petropolis, RJ - 31/08/2012 08:41:09

Empregada Doméstica

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parabéns ao nosso colega,pela respostas.Só deixaria claro,para quem vai ler ,principalmente se for do ramo das empregadas doméstica:
Que muitos confundem as obrigações CLT com os direitos das Empregadas.Os seus direitos em alguns caso se diferenciam,mas muitos passam informações erradas e fazendo a mesma entender que seus direitos estão na CLT.As empregadas através do seu sindicato vem conquistando muitas vitórias,mas os seus direitos ainda são diferenciados.
Ok . Deixo essa observação, por entender que as empregadas são induzidas ao erro por pessoas que não sabem esclarecer essas diferenças.
Obrigado e Parabéns.

Amorelly Cardoso de Iguaba Grande - Rio de janeiro - 14/05/2012 07:44:41

licença saúde empregado doméstico

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E no caso de o emrpegado dome´stico apresentar uma atestado de 15 dias da UPA ou de uma Clínica da Família?

thaisa calvente de rio de janeiro RJ - 20/02/2012 14:06:09