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» Direito do Consumidor

Devo fazer algo por terem ido à minha casa checar se eu havia feito algum "gato" no contador de água?

Sou professora da rede pública estadual, e gostaria de uma orientação em uma situação de constrangimento que passei hoje (16/08). Cheguei em casa hoje depois do trabalho 11:00 h, e logo em seguida vem até a minha casa uma empresa. Estacionaram o carro da empresa em frente da minha casa, e posteriormente tiraram fotos da minha casa e do contador de água. Fui até eles e me disseram que estavam lá para vistoriar o contador de água para ver se tinha alguma irregularidade, pois o consumo da minha água tinha baixado, e que queriam saber se eu tinha colocado gato nele. Eu simplesmente fiquei observando todos os procedimentos, inclusive tiraram meu contador e depois colocaram de volta dizendo que não tinha nada de errado, e o lacre estava perfeito. Assinei uma folha de informações sobre o meu contador dizendo que estava tudo em perfeita ordem. O que acha de toda essa situação?

Pergunta feita por um usuário de Manaus/AM em 16/08/2012


Respostas

As empresas concessionárias de serviços públicos possuem poder de polícia administrativa, a fim de dar maior eficácia à atividade que exercem, assegurando, sobretudo o interesse público. Isso, em princípio, permite que elas possam fazer vistorias, exames e outras inspeções em equipamentos instalados. No seu caso, é viável a verificação junto à concessionária, se houve alguma denúncia e, também, fundada em que tipo de conduta. O que deve ser avaliado no caso concreto, principalmente, é se teve algum abuso ou excesso pelos funcionários da empresa no procedimento de inspeção do hidrômetro, tais como submeter o consumidor a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes diante de vizinhos e parentes, o que atingiria a esfera moral do indivíduo. Caso contrário, a concessionária está no seu exercício regular de direito, se legitimamente constituída para a atividade.
Prezada, não sei que tipo de documento você assinou, e nem se ficou com cópia dele, mas seria prudente entrar no site da companhia de água e fazer uma ouvidoria sobre o ocorrido pedindo esclarecimentos.

Pergunta respondida por Dulcineia Andre advogada de São Paulo/SP em 20/08/2012

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