Contrato de prestação de trabalho. Como assegurar direitos previdenciários?

A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços, os direitos previstos na Lei, a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho. Respeitadas as disposições especiais, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP.

Resposta enviada em 06/09/2011