Como devo proceder para requerer junto à Caixa a liberação do meu FGTS?
Prezado doutor, sou portador do Mal de Parkinson e solicito uma informação. Como devo proceder para dar entrada na justiça federal requerendo junto à Caixa a liberação do meu FGTS? Pela atual legislação, só portadores de câncer e aids teriam este direito. Mais recentemente o STJ deu como procedente a solicitação de saque para um parkinsoniano. Esta posição do STJ não cria jurisprudência? Atenciosamente.
Pergunta feita por um usuário em 11/03/2011
Respostas 1 Resposta
Bom, segundo a lei do Fgts :
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
(...)
XI – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna;
(...)
XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.
Você deverá verificar qual o estagio do parkison, pois se tiver em estágio avançado poderar sim requer por analogia via mandado de segurança.
Resposta enviada em 11/03/2011
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