Barulho excessivo
Qual ação devo impetrar contra Cerimonial, sem alvara de funcionamento, que não me deixa dormir pela altura excessiva do som de suas festas.
Pergunta feita por um usuário em 20/09/2012
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Caro,
A Municipalidade é responsável até por omissão, quanto mais por atos "comissivos".
Veja-se, por exemplo, este precedente:
1- Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização devida em razão de barulho noturno. É responsável o Município pela ausência de providências relativamente a estabelecimentos noturnos nos quais se reproduzia som em volume elevado. Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela recorrida e a omissão da administração pública, confirma-se a sentença. Apelo improvido. Sentença confirmada em reexame necessário (Ap. e reexame necessário 70003626447, 6ª Câm. Cível do TJRS, j. 28.8.02, rel. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, v. u.).
Qualquer outra dúvida, estamos à disposição.
Atenciosamente,
Resposta enviada em 08/03/2019
Primeiraamente deve reclamar na Prefeitura. Também poderá procurar o Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência.
Resposta enviada em 24/09/2012
Prezado: Primeiramente elabore BO Policial, após contrate advogado para entrar com Queixa Crime por violação da paz pública, com certeza voltará a dormir em paz. obr e sdç
Resposta enviada em 22/09/2012
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