Baixa definitiva
Bom dia. Gostaria de saber o significado de baixa definitiva em um processo criminal em que já foi dado resposta para o recurso.
Pergunta feita por um usuário de Campos dos Goytacazes / RJ em 01/12/2017
Respostas 1 Resposta
Bom dia! Quando o processo finaliza ocorre a baixa definitiva, ou seja, ele é arquivado.
Resposta enviada em 01/12/2017
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