Bom dia! É um documento expedido por autoridade judiciária ou administrativa, contendo ordem para que alguém possa praticar certos atos ou direitos; alvará de soltura: mandado expedido por juiz ou tribunal, para que um indivíduo que se encontra preso, e a quem foi concedido "habeas corpus", seja posto em liberdade.
Espero ter ajudado.
Maria Carolina Coelho Andrade
mcarolin7@aasp.org.br
Resposta enviada em 15/03/2017