Advogados de Direito Processual Penal em Curitiba, PR
O Direito Processual Penal (Decreto-lei nº 3.689/1940) é o ramo do direito público que regula a atividade de jurisdição de um Estado no julgamento do acusado de praticar um crime. O Direito Processual Penal é um ramo jurídico autônomo, compreende normas de caráter instrumental, que regulam o desenrolar do processo. O Direito Processual Penal brasileiro é regido principalmente pelas garantias e determinações presentes na Constituição Federal de 1988. Há também disposições de cunho processual penal em outros diplomas legislativos, como por exemplo na Lei Federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) ou na Lei nº 11.340/2009 (Lei Maria da Penha).
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Áreas de Atuação: Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho, Crimes contra Ordem Tributária, Direito Penal Econômico
Áreas de Atuação: Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal
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