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Como transformar multa de trânsito em advertência

por Dr. Abrahão Nascimento dos Santos em Trânsito

Neste artigo mostraremos em que situações cabe a conversão da multa de trânsito em advertência e qual o procedimento a ser adotado.

O direito da gestante ao recolhimento domiciliar

por Dra. Bárbara Abreu Olivieri em Criminal

Hipóteses de cabimento da prisão domiciliar para a gestante.

Dividir empresa como planejamento para redução tributária

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Até o ano passado o CARF considerava simulação ou fraude a divisão de uma empresa em duas ou mais, com base no conceito de grupo econômico. Porém mudou esse entendimento e agora é tido como vá... Leia Mais »

Desistência - Compra de Imóvel na Planta

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Receba de volta até 100% dos valores pagos e ainda seja indenizado por cobranças indevidas.

Você sabe como calcular o valor do seu IPTU?

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Saiba como o Poder Executivo chega ao valor do IPTU a ser pago e o que fazer caso o considere abusivo

Direito de visitas - avós e netos

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