O que você precisa saber antes de procurar um advogado gratuito

1. 1 O que é a Defensoria Pública

As Defensorias Públicas, seja do Estado de São Paulo ou de outros Estados, têm a função de oferecer de forma integral e gratuita orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial de direitos individuais e coletivos às pessoas que necessitarem.

Apesar de serem estaduais, as Defensorias não são ligadas ao governo. Esta autonomia serve para que os Defensores Públicos (advogados disponibilizados pela Defensoria) possam representar os direitos dos cidadãos sem interferência ou constrangimentos, já que dentro da Defensoria cada advogado tem liberdade e independência para atuar da forma que achar melhor em cada caso.

1. 2 Quem são os Defensores Públicos e como eles atuam 

São advogados concursados que prestam assistência jurídica gratuita atuando de maneira institucional, por meio de planejamento administrativo e troca de informações e teses jurídicas Para garantir essa coordenação, a Defensoria conta com diversos núcleos especializados.

1. 3 Quando alguém pode procurar a Defensoria Pública

Qualquer cidadão que necessitar de orientação jurídica e que não tenha condições de arcar com os gastos de um advogado particular.

No atendimento, o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre sua renda familiar, seu patrimônio e gastos mensais. Normalmente, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês e para comprovar esta informação o advogado poderá pedir documentos para comprová-la, tais como carteira de trabalho, holerite e etc.

1. 4 O que a defensoria pública pode fazer por você e as áreas em que pode atuar

A Defensoria pode:

Entrar com ações na Justiça Estadual para a defesa de direitos;

Atuar em processos em andamento;

Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas;

Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.

Áreas de atuação da Defensoria Pública:

•  Área Cível

Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.

• Tutela Coletiva

A Defensoria Pública possui privilégio legal de propor ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos necessitados e carentes. Esse instrumento pode ser tratado em diversas áreas do Direito, como Habitação, Urbanismo, Saúde, Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor.

• Área Criminal 

A atuação nesta área corresponde à defesa de pessoas acusadas de praticar crimes de forma ampla e abrangente.

Também atua em defesa das vítimas, especialmente em Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da Penha.

• Área da Infância e Juventude

Atuam na defesa de adolescentes acusados de atos infracionais que estão cumprindo cumprem medidas sócio-educativas (internação, liberdade assistida, serviços comunitários) e também na área não infracional, como  pedidos de adoção ou de guarda. 

• Área de Execução Criminal

Abrange a defesa de cidadãos que estejam cumprindo pena de reclusão, detenção ou penas alternativas após condenação judicial pelo cometimento de um crime. Inclui a formulação de diversos pedidos, como liberdade condicional, defesa em faltas disciplinar e tratamentos dados dentro do sistema penitenciário.

1. 5 Onde procurar e quais documentos são necessários

Procure aqui a Defensoria Pública mais próxima de você.

Documentos que você deve levar:

RG original;

Comprovante de residência (contas de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel e etc);

Comprovante de renda (carteira de trabalho, declaração do empregador ou outro, se houver);

Outros documentos:

Para cada situação, o Defensor Público entregará uma lista de outros documentos que podem ser necessários para dar andamento no caso.

Referências:

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=1

Saiba mais sobre a Defensoria Pública