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Artigos e Guias de Direito do Consumidor

Resultados da busca por Restituição de Valores Pagos Indevidamente

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O direito contratual e suas várias vertentes aplicáveis as diversas áreas do direito, tem sido objeto muito estudo pelos militantes no direito civil, objetivando abordar as frequentes alterações frente a doutrina e jurisprudência atual.

Dívida prescrita: cobrança indevida

Publicado em: 05/08/2014 por Sandra Muniz Rodrigues em Direito Civil, Direito do Consumidor

Dívida bancária que ultrapassou o prazo de 5 anos não pode ser cobrada. Em caso de negativação dos dados pessoais perante os órgãos de proteção ao crédito nasce para o consumidor lesado o direito à indenização por danos morais.

Os portadores de câncer muitas vezes desconhecem seus direitos. Atentos a essa desinformação listamos os 10 direitos dos portadores de câncer. Leia mais no conteúdo abaixo:

Entendimento da ação monitória, seus requisitos e seus efeitos legais

Problemas com veículo zero quilômetro? Conheça seus direitos

Publicado em: 03/07/2014 por Larissa Trigo Figueiredo dos Santos em Direito Civil, Direito do Consumidor

Artigo que relata os direitos dos consumidores nos casos de problemas com veículos zero quilômetros.

As práticas abusivas das construtoras, incorporadoras e grandes escritórios imobiliários na desistência da compra podem ser solucionadas judicialmente.

A Arbitragem é uma técnica para solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas escolhida pelas partes

Artigo que trata sobre a impenhorabilidade de salários pelas instituições financeiras credoras, tendo em vista a natureza alimentar do salário.

Cobranças indevidas nas faturas de serviço de telefonia móvel

Publicado em: 16/06/2014 por Larissa Trigo Figueiredo dos Santos em Direito Civil, Direito do Consumidor

Artigo que trata sobre a cobrança abusiva de alguns serviços pelas operadoras de telefonia. Valor dos serviços são incluídos nas faturas sem que os consumidores sequer percebam, o que gera enriquecimento ilícito por parte das empresas.

A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida1 a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff

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