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Artigos e Guias de Direito do Consumidor

Resultados da busca por Restituição de Valores Pagos Indevidamente

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O Brasil tem a maior taxa de juros do mundo, alem disto cobram despesas, encargos e outros valores que multiplicam a divida. E possivel anular a divida no todo ou em parte e ainda as vezes receber valores de volta e dano moral

É notório que as instituições financeiras cobram do consumidor, nas mais variadas operações de crédito e arrendamento mercantil, taxas e tarifas abusivas, valores estes que são inseridos na base de cálculo do financiamento, como forma de angariar...

Trata da ilegalidade da cobrança da "taxa de disponibilidade" pelo médico cooperado, credenciado, ou referenciado do plano de saúde

Mais conhecida como VENDA CASADA, condicionar a venda de um produto ou serviço ao fornecimento de outro é proibido considerado crime consoante a lei 8.137/90, cuja pena é de 2 a 5 anos ou multa.

O sonho do carro próprio e o pesadelo das parcelas em atraso

Publicado em: 07/10/2014 por Wéliton Róger Altoé em Direito do Consumidor

É perceptível o crescimento constante nestes últimos meses do volume de buscas e apreensões de veículos por meio de decisões liminares decretadas pelo Poder Judiciário em todo o Brasil.

Venda casada

Publicado em: 06/10/2014 por Alex tavares em Direito Civil, Direito do Consumidor

Venda casada é expressamente vedada no sistema jurídico brasileiro. É forma ilegal de vincular compras.

Você sabia que para os imóveis adquiridos diretamente no plantão de vendas da Construtora e/ou através do Programa Minha Casa Minha Vida a cobrança de comissão de corretagem do comprador pode ser indevida e você pode obter a devolução do valor pago?

Trata da questão do descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e demais serviços dos planos de saúde.

Atualmente, um dos grandes dilemas do empresariado é a inadimplência, principalmente quando não se tem um departamento comercial “antenado” com o departamento jurídico.

Consumidor, você sabe o que é CDC?

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