Novo Aviso Prévio - Lei 12506/11

02/06/2012. Enviado por Dr. Luiz Claudio Tezoni

O artigo visa escalarecer dúvidas em relação ao novo modelo de aviso prévio e a sua aplicabilidade

O aviso prévio é um instituto trabalhista cujo objetivo é permitir ao trabalhador, no contrato por prazo indeterminado, a procura de novo emprego, quando dispensado sem justa causa, e ao empregador a contratação de novo empregado quando o anterior pede demissão.

Entrou em vigor no dia 13/10/2011 a lei 12506/11, que regulamentou o artigo 7º, XXI da Constituição Federal, que até então previa o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo 30 dias, mas não estabelecia um limite máximo, sendo por isso sempre aplicado no tempo mínimo exigido.

Com a nova regra de concessão, trabalhadores com até um ano de trabalho na mesma empresa continuam tendo direito aos 30 dias e trabalhadores com tempo superior a um ano terão acrescidos proporcionalmente a cada ano de trabalho 3 dias no aviso prévio.

A nova lei também limita o tempo máximo do aviso prévio, que não ultrapassará 90 dias, independente do tempo que o trabalhador tenha laborado na empresa.

Importante frisar, o aviso prévio não tem aplicação bilateral, vez que o trabalhador ao pedir demissão deverá cumprir ou ter descontado de suas verbas rescisórias o equivalente à 30 dias, conforme nota técnica 184 do Ministério do Trabalho, entendendo que o benefício não é extensivo ao empregador, contemplando apenas o empregado.

A jornada reduzida de 2 horas durante o período de aviso prévio ou a faculdade de ausência nos últimos 7 dias não foram alteradas.

Esta lei além de acrescer uma garantia a mais ao trabalhador, tem o condão de reforçar um dos princípios do Direito Trabalhista, o princípio da continuidade da relação de emprego. Apesar do projeto da lei 12506/11 ser antigo, pois tramitava no congresso desde 1989, as opiniões ainda são esparsas, somente a partir de agora com a sua efetiva aplicação teremos subsídios para concluir o quanto ou se realmente trará benefícios.

QUADRO DE PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO

Este quadro ajudará a dirimir eventuais dúvidas que estão surgindo em relação ao calculo e aplicação do novo modelo de aviso prévio.

TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA EMPRESA	AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
Até 1 ano	30 dias
De mais de 1 ano até menos de 2 anos	30 + 3 = 33 dias
De 2 anos até menos de 3 anos	30 + 6 = 36 dias
De 3 anos até menos de 4 anos	30 + 9 = 39 dias
De 4 anos até menos de 5 anos	30 + 12 = 42 dias
De 5 anos até menos de 6 anos	30 + 15 = 45 dias
De 6 anos até menos de 7 anos	30 + 18 = 48 dias
De 7 anos até menos de 8 anos	30 + 21 = 51 dias
De 8 anos até menos de 9 anos	30 + 24 = 54 dias
De 9 anos até menos de 10 anos	30 + 27 = 57 dias
De 10 anos até menos de 11 anos	30 + 30 = 60 dias
De 11 anos até menos de 12 anos	30 + 33 = 63 dias
De 12 anos até menos de 13 anos	30 + 36 = 66 dias
De 13 anos até menos de 14 anos	30 + 39 = 69 dias
De 14 anos até menos de 15 anos	30 + 42 = 72 dias
De 15 anos até menos de 16 anos	30 + 45 = 75 dias
De 16 anos até menos de 17 anos	30 + 48 = 78 dias
De 17 anos até menos de 18 anos	30 + 51 = 81 dias
De 18 anos até menos de 19 anos	30 + 54 = 84 dias
De 19 anos até menos de 20 anos	30 + 57 = 87 dias
De 20 anos em diante	30 + 60 = 90 dias