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Novo Aviso Prévio - Lei 12506/11

O artigo visa escalarecer dúvidas em relação ao novo modelo de aviso prévio e a sua aplicabilidade

O aviso prévio é um instituto trabalhista cujo objetivo é permitir ao trabalhador, no contrato por prazo indeterminado, a procura de novo emprego, quando dispensado sem justa causa, e ao empregador a contratação de novo empregado quando o anterior pede demissão.

Entrou em vigor no dia 13/10/2011 a lei 12506/11, que regulamentou o artigo 7º, XXI da Constituição Federal, que até então previa o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo 30 dias, mas não estabelecia um limite máximo, sendo por isso sempre aplicado no tempo mínimo exigido.

Com a nova regra de concessão, trabalhadores com até um ano de trabalho na mesma empresa continuam tendo direito aos 30 dias e trabalhadores com tempo superior a um ano terão acrescidos proporcionalmente a cada ano de trabalho 3 dias no aviso prévio.

A nova lei também limita o tempo máximo do aviso prévio, que não ultrapassará 90 dias, independente do tempo que o trabalhador tenha laborado na empresa.

Importante frisar, o aviso prévio não tem aplicação bilateral, vez que o trabalhador ao pedir demissão deverá cumprir ou ter descontado de suas verbas rescisórias o equivalente à 30 dias, conforme nota técnica 184 do Ministério do Trabalho, entendendo que o benefício não é extensivo ao empregador, contemplando apenas o empregado.

A jornada reduzida de 2 horas durante o período de aviso prévio ou a faculdade de ausência nos últimos 7 dias não foram alteradas.

Esta lei além de acrescer uma garantia a mais ao trabalhador, tem o condão de reforçar um dos princípios do Direito Trabalhista, o princípio da continuidade da relação de emprego. Apesar do projeto da lei 12506/11 ser antigo, pois tramitava no congresso desde 1989, as opiniões ainda são esparsas, somente a partir de agora com a sua efetiva aplicação teremos subsídios para concluir o quanto ou se realmente trará benefícios.

 QUADRO DE PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO

Este quadro ajudará a dirimir eventuais dúvidas que estão surgindo em relação ao calculo e aplicação do novo modelo de aviso prévio.

TEMPO DE   SERVIÇO NA MESMA EMPRESA

AVISO   PRÉVIO PROPORCIONAL

Até 1 ano

30 dias

De mais de 1   ano até menos de 2 anos

30 + 3 = 33   dias

De 2 anos até   menos de 3 anos

30 + 6 = 36   dias

De 3 anos até   menos de 4 anos

30 + 9 = 39   dias

De 4 anos até   menos de 5 anos

30 + 12 = 42   dias

De 5 anos até   menos de 6 anos

30 + 15 = 45   dias

De 6 anos até   menos de 7 anos

30 + 18 = 48   dias

De 7 anos até   menos de 8 anos

30 + 21 = 51   dias

De 8 anos até   menos de 9 anos

30 + 24 = 54   dias

De 9 anos até   menos de 10 anos

30 + 27 = 57   dias

De 10 anos até   menos de 11 anos

30 + 30 = 60   dias

De 11 anos até   menos de 12 anos

30 + 33 = 63   dias

De 12 anos até   menos de 13 anos

30 + 36 = 66   dias

De 13 anos até   menos de 14 anos

30 + 39 = 69   dias

De 14 anos até   menos de 15 anos

30 + 42 = 72   dias

De 15 anos até   menos de 16 anos

30 + 45 = 75   dias

De 16 anos até   menos de 17 anos

30 + 48 = 78   dias

De 17 anos até   menos de 18 anos

30 + 51 = 81   dias

De 18 anos até   menos de 19 anos

30 + 54 = 84   dias

De 19 anos até   menos de 20 anos

30 + 57 = 87   dias

De 20 anos em   diante

30 + 60 = 90   dias

 

Comentários

AVISO PREVIO

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Bom, acabei de ler um comentário que diz que as leis sempre ficam furos e bem feios por sinal, ele esta certo, por que quem não tem o que fazer, e faz as leis sem pensar ou melhor sem saber, a minoria fazem as leis sem se preocupar com a maioria, não sabem se vai dar certo, resumindo não sabem de nada, no meu ver são todos analfabetos, pois se vai fazer a lei, por que não simulam antes para ver se vai dar certo, mais não, vão logo fazendo a lei que nem eles sabem interpetrar, ai os Juizes ficam com opiniões diferentes, ou seja um Juiz da a causa, o outros não, então pelo amor de Deus, tenham mais responsabilidades, mais reispeito com a classe, tanto trabalhadora como patronal, meu muito obrigado.

TADEU CASTANHA de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT - 17/05/2013 07:10:20

Aviso 12506/2011

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Perfeita a explanação do artigo em relação a referida lei de 2011, obrigado pelo gentil trabalho de informação social e jurídico nesta coluna

Michel Franco de mg - 14/09/2012 06:35:48

Aviso Prévio Proporcional

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Recentemente opinei sobre o assunto, concluindo positivamente sobre a aplicação do aviso proporcional para ambas as partes da relação contratual. Disse ao opinar: Existe uma Nota Técnica do MTE (CGRT/SRT/MTE nº 184/2012), que conclui ser devido o Aviso Prévio Proporcional, previsto pela Lei n. 12.506/2011, exclusivamente em benefício do empregado.
Esta é uma interpretação possível, pois o art. 1º da Lei 12.506/11 realmente faz referência apenas aos empregados, ou seja, não estende o direito aos empregadores, até porque a nova lei sabidamente foi criada com a intenção de beneficiar os trabalhadores, conferindo-lhes mais estabilidade no emprego e diminuição de rescisões injustificadas por parte dos empregadores, segundo o próprio incentivador da medida, o Ministro do Trabalho.
Discute-se, no entanto, e ainda somente no campo doutrinário, que o artigo 487, § 2°, da CLT (§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo), não foi revogado pela nova lei, nem expressamente e nem com ele (§ 2° do art. 487 da CLT) conflita, devendo, por esta razão, ser integralmente mantido, até porque, e ainda no ponto de vista de alguns especialistas, não cabe ao intérprete restringir o que a nova lei não restringe, tendo em vista que não há previsão para desobrigar o empregado a cumprir o aviso prévio proporcional, concluindo-se, então, que o aviso prévio proporcional deve ser aplicado também ao empregado.
Importante destacar, então, dois aspectos: (1) não há ainda qualquer posição de algum Tribunal sobre o aspecto ora abordado, podendo, como é sabido, pender tanto para um lado como para outro, o que gerará ainda muita discussão, tanto que foi recentemente noticiado que os próprios ministros do Tribunal Superior do Trabalho estão divididos sobre a aplicação do aviso prévio proporcional, regulamentado na Lei 12.506, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de outubro de 2011. A corte, principal responsável por decidir se serão apenas os patrões ou os patrões e os empregados que deverão cumprir (ou indenizar) o aviso prévio medido de acordo com o tempo trabalhado na mesma companhia, sustenta opiniões firmes defendendo tanto a igualdade no tratamento das duas partes quanto a proteção ao trabalhador[ ]; (2) a Nota Técnica atrás referida, na ótica de alguns especialistas, e tem uma aparente inconstitucionalidade, pois ela não observou os limites da Lei 12.506/2011, onde, no § 2° do art. 487 da CLT, há expressa previsão de igualdade no cumprimento do aviso prévio quando o mesmo é dado pelo empregado.
Por ora entendo que o Aviso Prévio proporcional deve ser cumprido tanto pelos empregadores como pelos empregados, seguindo o entendimento externado pela maioria dos ministros do TST.

Jorge Luiz Braga de Cuiabá MT - 18/07/2012 08:43:51

AVISO PREVIO

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Senhores, Nunca existiu uma Lei que deixou um assunto com tantas dúvidas quanto esta Lei 12.506, pois ao tratar do aviso previo trabalhado, como fica a situação do empregador, se ele tem 20 anos de trabalho na mesma empresa, como fica o aviso previo deste funcionário ? ele deve trabalhar durante 83 dias, se fizer a opção pelo 7 dias do art. 488 ?? ou a empresa deve fazer a proporção dos dias de aviso ? neste caso daria 21 dias de antecipação e o trabalhador teria que trabalhar 69 dias ? como fica este assunto ?

Carlos A. Gaiotti de Cuiaba, Mato Grosso - 26/06/2012 10:00:57