Mudanças positivas na concessão do salário-maternidade

No dia 25/10/2013 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei nº 12.873/2013 que altera o art. 71-A da lei 8.213/91.  A nova lei garante salário-maternidade de 120 dias independente da idade do adotado, equipara direitos de homens e mulheres adotantes, protege a criança em caso de falecimento de seu provedor. [1] 

Com a publicação da nova lei, independente da idade da criança, é concedido o salário-maternidade de 120 dias.

Antes, vigorava o seguinte critério: Se a criança tinha até 1 ano de idade era concedido 120 dias de salário maternidade. Se a criança tivesse de 1 a 4 anos de idade pagava-se 60 dias de salário-maternidade. Se a criança possuísse de 4 a 8 anos de idade a Previdência Social custeava 30 dias de salário-maternidade[2]

IGUALDADE PARA HOMENS E MULHERES ADOTANTES

Antes, caso um pai adotasse uma criança e requeresse no INSS o salário-maternidade, esse benefício não lhe era concedido.

Se em um casal, a  mãe adotante não é segurada do INSS, caso o pai seja segurado, pode esse receber o salário-maternidade.

Além dessas alterações, a nova lei protege a criança em caso de falecimento da pessoa que tinha o direito de usufruir do salário-maternidade. Antes, em caso de falecimento da mãe, o benefício era cessado e não podia ser transferido a outro.

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[1]Art. 71-A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1^o  O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

Art. 71-A.  À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.