Manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito

Em artigos anteriores, já tratamos de alguns dos problemas que mais afligem os consumidores de serviços bancários (falha bancária em transações eletrônicas: transferências e saques indevidos, e negativação indevida nos serviços de proteção ao crédito).

Nesse artigo, voltaremos àquele tema, agora, para tratar do problema relativo à manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.), após o pagamento, ou renegociação da dívida.

Para tanto, partiremos da premissa segundo a qual a negativação é legal, lícita.

Em regra, cabe aos credores que fazem uso dos serviços de proteção ao crédito manterem os respectivos cadastros atualizados, de sorte que, uma vez paga, ou renegociada a dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo em nome do consumidor.

Tem-se entendido que a exclusão do nome do consumidor deve ser requerida pelo credor, num prazo razoável - há várias decisões judiciais falando em 5 (cinco) dias -, contados da data em que houver o efetivo pagamento, ou a renegociação da dívida.

Caso o credor não requeira a exclusão do nome do consumidor, ou demore a fazê-lo, pode este, comprovando o pagamento, ou a renegociação da dívida, exigir diretamente dos serviços de proteção ao crédito a imediata correção do seu cadastro (art. 43, § 3º, do CDC).

Além disto, o consumidor pode pleitear, judicialmente, a reparação dos danos materiais e morais suportados pela omissão ou demora do credor, sendo considerado presumido o dano moral neste caso.