Lei Maria da Penha: A partir de agora todos podem denunciar

O Supremo Tribunal Federal (STF),decidiu nesta quinta-feira (09/02), com 10 votos a favor e um contra, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo que a mulher agredida não denuncie  a violência sofrida. Nesses casos,a denúncia poderá ser feita por vizinhos, parentes, amigos ou qualquer outra pessoa.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, uma em cada seis mulheres brasileiras, já foram agredidas por seus parceiros.

A lei Maria da Penha foi aprovada em 2006 para combater e punir a violência contra a mulher. Durante este período, mais de 330 mil processos foram abertos e, 9700 agressores foram presos. 

As mulheres deixam de fazer a denúncia porque na maioria das vezes os agressores são os maridos ou companheiros da vítima?

No meu parecer jurídico GRANDE PARTE, senão a maioria das mulheres, deixam de realizar a denúncia com o fundado receio de que lhes venha acontecer uma tragédia, como p. ex. um homicídio. A recomendação é que, após a denúncia, as mulheres afastem-se dos agressores e ainda ajuízem demanda judicial cabível em face dos mesmos para que fiquem integralmente respaldadas. Além disto, uma questão relevante é para que as mulheres, se possível, se precavenham com testemunhas.

Antes, algumas mulheres faziam a denúncia e depois voltavam atrás. Neste caso os processos eram suspensos? E agora como vai ser decidida esta questão?

Acontecia que, justamente as mulheres e vítimas voltavam atrás pela pressão dos maridos, companheiros e assim por diante, ocorre que, vindo a ser um problema de “questão pública”, em meu parecer não caberá suspensão do processo. O agressor deverá continuar respondendo ao processo na medida e proporcional ao ato cometido.

Ao saber que não pode voltar atrás com relação a denúncia, a mulher ficará intimidada e este fator irá contribuir para diminuição das denúncias, por quê?

Acredito que sim, pois, conforme questões anteriormente abordadas, as mulheres pensarão duas vezes antes de tomar qualquer atitude com relação ao agressor. Os leitores bem sabem que na grande maioria dos casos, os agressores começam com uma violência e terminam com um homicídio este é o grande receio das mulheres. Por isso, a solução é, uma vez tomada a decisão de denunciar, não voltar atrás.

A lei Maria da Penha ajuda combater o preconceito pelo fato de algumas mulheres sentirem-se constrangidas ao fazer a denúncia. Este fator gera um preconceito pessoal por parte da vítima?

A Lei Maria da Penha ajudou a incentivar as mulheres para darem “um basta” nas questões problemáticas de violência com seus companheiros, é uma Lei que ainda tem muitas falhas, assim como outras, mas, devemos sempre enaltecer o lado positivo. Com a referida Lei, a mulher esta mais amparada e protegida, muito embora na prática não é sempre cumprida pois, os executores não agem em conformidade com a Lei, ocorre que neste caso é uma falha do poder executivo.

As mulheres devem procurar e fazer valerem seus direitos, sem ação não há reação. Além de denunciarem, devem procurar caminhos opostos aos dos agressores, para mudarem de vida, seguir sem olhar para trás para não se arrependerem da decisão que tomaram, este é o caminho para que a Lei funcione corretamente, ou seja, cada um faz sua parte, à medida que o governo ampara e cria medidas protetivas ao cidadão, este por sua vez deverá agir de forma que facilite a execução destas medidas.