Juiz federal concede liminar para suspender multa no valor de R$ 100.000,00 aplicada pela ANP

A liminar foi concedida no processo nº 0007431-33.2013.4.03.6104, que tramita na 2ª Vara Federal de Santos/SP, tornando inexigível a multa aplicada por armazenamento irregular de GLP, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Advogado Geral da União interpôs Agravo de Instrumento no TRF3 com vistas a obter a cassação da liminar, porém, foi negado seguimento ao recurso, confirmando-se a liminar concedida em primeira instância.

Sobre a mesma multa aplicada à empresa distribuidora, tramita o processo de execução na Comarca de Peruíbe/SP, fazendo com que a liminar concedida produza duplo efeito – a inexigibilidade do crédito e a suspensão da execução – garantindo assim que não haja bloqueio e/ou penhora dos bens da empresa, bem como de seus sócios.

Atualmente o processo aguarda julgamento definitivo, para anular a multa imposta pela ANP, o que fatalmente resultará na extinção da execução da dívida.

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