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Publicado em: em Direito Civil

Existe o direito de estacionamento grátis para idosos?

Investigamos a veracidade de mais um boato que circula em e-mails e em redes sociais sobre a gratuidade de estacionamentos para idosos

Através de e-mails encaminhados por diversos remetentes, são divulgadas informações referentes à gratuidade de estacionamento para idosos. Em alguns lugares do país, como no Rio de Janeiro, por exemplo, realmente existia uma Lei que legitimava essa informação, onde os idosos poderiam estacionar em vias públicas de forma gratuita, sem a necessidade de pagar as tarifas cobradas nos estacionamentos regulamentados pelos municípios do Estado, através da Lei 5522/09.

Porém, o portal MeuAdvogado investigou esse boato e entrevistou o Dr. Eduardo Luiz das Neves para saber a veracidade destas informações:

MeuAdvogado: Essa gratuidade dos estacionamentos para os idosos também ocorre em outros Estados do Brasil além do Rio de Janeiro?

Dr. Eduardo Luiz das Neves: Inicialmente vale destacar que a gratuidade dos estacionamentos para os idosos NÃO ocorre no Estado do Rio de Janeiro.

Isto porque a lei 5522/09 (autoria do Deputado Glauco Lopes), que previa o benefício, foi editada com a finalidade de alterar os artigos 1º e 5º da lei 4.049/02, que foi declarada inconstitucional (essa decisão ainda não transitou em julgado) por veicular matéria de competência da União.

Assim foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade, que tramita sob o nº 0034723-31.2009.8.19.0000 no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em que primeiro foi concedido uma liminar para sustar a eficácia da lei 5522/09, e posteriormente foi declarada a inconstitucionalidade da lei por afrontar diversos artigos da Constituição Estadual.   

Portanto a lei não está em vigor e tal fato pode ser confirmado pelo telefone do Detran 0800 020 4042, órgão que seria responsável pela emissão do cartão especial para o beneficio da gratuidade. 

 

Além da resposta, o Dr. Eduardo Luiz das Neves nos enviou o Acódão que deu fim a essa Lei: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/download/acordao-estacionamento-idosos.pdf

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