Considerações sobre o empregado doméstico – Lei 5859/78

Introdução

O trabalhador doméstico é regido pela Lei nº 5.859/72 e pela Constituição Federal, sendo esta que definiu e limitou os direitos e deveres pertinentes, tanto na área trabalhista como na previdenciária.

Considera-se empregado doméstico: “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta”, de acordo com previsão expresssa no artigo 1º Lei nº 5.859/78.

O empregado doméstico é assim considerado em razão do trabalho realizado em âmbito residencial, que é desenvolvido para uma pessoa ou família, sendo relevante a condição da atividade desempenhada.

O empregado doméstico deverá desenvolver atividade continua em uma mesma residência para que seja caracterizada a relação de empregado doméstico. Esse esclarecimento é indispensável para se distinguir o empregado doméstico do eventual.

O conceito de empregado doméstico não se restringe apenas aqueles que trabalham no âmbito residencial, podendo também ser considerado empregado doméstico aquele que exerce função externa, como por exemplo, a função de motorista.

Como já mencionado, para que se caracterize essa relação de emprego, é necessário que essa atividade seja continua, portanto, caso se contrate uma faxineira para que faça a limpeza, a faxineira não estará desenvolvendo um trabalho doméstico, assim sendo regida pela CLT e não pela legislação especial.

O empregado doméstico, hoje é reconhecido como um trabalhador “comum”, que tem como finalidade a atividade não lucrativa, assim servindo apenas ao empregador, ou a família.

No momento da contratação, ao ser admitido o empregado ao emprego doméstico deverá providenciar e apresentar para o empregado, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o atestado de saúde e carne do INSS, pois é direito do empregado doméstico o registro em carteira para contagem do tempo de serviço.

Ao empregado doméstico são assegurados os demais direitos:

• Salário
• Férias anuais
• Irredutibilidade Salarial
• Décimo terceiro salário
• Repouso semanal remunerado
• Licença Paternidade
• Licença Gestante
• Aviso prévio
• Auxilo-doença
• Auxilio-acidente
• Aposentadoria
• Vale-transporte

Alguns direitos são condicionados à vontade do empregador, quais sejam:

• FGTS – Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço
• Seguro desemprego

Direitos não assegurados ao empregado doméstico:

• Jornada de Trabalho
• Hora extra
• Adicional noturno
• Insalubridade e Periculosidade
• Salário-família
• Estabilidade para trabalhadora doméstica gestante

São deveres do empregador doméstico:

• Efetuar o pagamento do salário em dia;
• Cumprir com todas as obrigações legais impostas na legislação;
• Acima de tudo respeitar o empregado doméstico como pessoa humana.

Assim como o empregador, o empregado doméstico também terá deveres a cumprir, dentre eles encontramos:

• O empregado deverá obediência com o cumprimento das ordens do empregador de acordo com a função contratada;
• Há também o dever de diligencia, ou seja, o empregado terá que mostrar total desempenho de qualidade de quantidade aquilo que está obrigado a fazer;
• O empregado deve ser fiel e de confiança, não podendo se apropriar de bens pertencentes ao empregado ou de algum membro da família, deve ainda ser discreto não se portando de maneira a interferir na intimidade da família onde trabalha.