Artigos e Guias de Direito Tributário

Nos deparamos novamente com uma postura imoral e ilegal do governo que ignorou a Constituição Federal em nome da arrecadação, o que gerou direito aos contribuintes à restituição dos valores pagos ilegalmente

Saiba mais sobre as consequencias para os empresários que forem pegos praticando fraudando o fisco

O Constituinte Originário esmiuçou o crédito do ICMS, norma plena que independe de regulamentação, sendo vedado a limitação do direito a crédito, uma vez que o Direito de Propriedade é inafastável e protegido por cláusula pétrea.

Não consigo pagar minhas dívidas e agora?

Juros extorsivos, juros cumulativos, juros capitalizados, TAC - taxa de cadastro e taxa de retorno

Os contribuintes, a partir do dia 24 de fevereiro, podem baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)

Para quem for fazer o pagamento do IPTU nos próximos dias, é bom ficar atento, porque existem variações em cada município.

O referido artigo discute sobre a ilegalidade do uso da polícia como agente cobrador de impostos fiscais no caso de inadimplência.

Neste artigo é tratado se é válida a extinção do crédito tributário

Após anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal resolveu atacar a questão da guerra fiscal entre estados. Convenhamos, já passava da hora.