Artigos e Guias de Direito Tributário

A proteção ao meio ambiente tornou-se direito fundamental com o advento da Constituição Federal de 88, que impôs ao Poder Público o dever de proteção ambiental. Desse modo é dever do Estado fomentar a atividade por meio da extrafiscalidade do Tributo

As ações de TAC, TEC, IOF e TARIFAS estão com os dias contados para acabar, recentemente foi decidido pelo STJ a suspensão da tramitação das ações que versem sobre tal pedido.

É importante a presença do Poder Judiciário para aplicar os princípios Constitucionais e afastar qualquer fator político que falte com o compromisso legal e social.
Que a taxa Selic aplicada em mora tributária foge a natureza dos tributos.

No cotidiano da Advocacia Aduaneira, o assunto que mais gera conflitos é de longe a Pena de Perdimento de Mercadorias, devido a impossibilidade de acesso a estas.

Dr. Igor Fonseca é advogado – Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho.

Em matéria de cobrança de juros, taxas, capitalização, comissão de permanência etc., convém não pensar que uma mera sociedade comercial ou mesmo uma pessoa física, possa agir como fazem os bancos, cobrando juros de 2%, 3%, 5% e até 8% ao mês.

É possível ter a seletividade nos tributos indiretos como uma forma de extrafiscalidade? Sim, conforme será possível verificar ao longo da seguinte fundamentação.

Honorários arbitrados pelos Juízes nas execuções fiscais

Sinteticamente, considera-se desembaraço aduaneiro o momento em que se verifica toda a documentação necessária à relação de importação. Mas como isso funciona?

A gestão de tributos é essencial para que uma empresa se mantenha saudável, assim, deve andar de mãos dadas com a gestão financeira. Mesmo assim, essa questão não recebe a merecida atenção; talvez pelo alto grau de dificuldade.