Artigos e Guias de Direito Tributário

Dr. Igor Fonseca é advogado – Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho.

Em matéria de cobrança de juros, taxas, capitalização, comissão de permanência etc., convém não pensar que uma mera sociedade comercial ou mesmo uma pessoa física, possa agir como fazem os bancos, cobrando juros de 2%, 3%, 5% e até 8% ao mês.

É possível ter a seletividade nos tributos indiretos como uma forma de extrafiscalidade? Sim, conforme será possível verificar ao longo da seguinte fundamentação.

Honorários arbitrados pelos Juízes nas execuções fiscais

A gestão de tributos é essencial para que uma empresa se mantenha saudável, assim, deve andar de mãos dadas com a gestão financeira. Mesmo assim, essa questão não recebe a merecida atenção; talvez pelo alto grau de dificuldade.

Resumindo brevemente, a substituição tributária é o regime onde a responsabilidade pelo pagamento de ICMS decorrente de prestações de serviços ou de operações passa a ser de outra pessoa, que não o titular da transação geradora do imposto.

Nos dias de hoje o custo para a aquisição de um automóvel novo no Brasil é altíssimo, principalmente se comparado aos valores exercidos no exterior, como nos Estados Unidos, por exemplo.

A alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária?

Diferenciar e unir a aplicação desses fenômenos jurídicos (Taxas e Preços Públicos), os quais funcionam como meios de remuneração estatal quanto ao Serviço Público. E, sobretudo, legitimar cada um deles no atual cenário Constitucional.

A redução do IPI é tema recorrente nos comerciais e noticiários brasileiros, principalmente no que tange à chamada linha branca, e automóveis.
Descontos são sempre muito bem vindos... Mas vamos entender melhor o IPI?