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Resultados da busca por Direito Tributário

O Direito tributário é o ramo do Direito que cuida da parte financeira, ou Direito Financeiro, definindo como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado. Em contrapartida tem o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado, ambos ligados ao Direito Público. O direito tributário regula as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Princípios jurídicos do direito tributário

Publicado em: 17/04/2014 por Carlos Henrique Rodrigues Nascimento em Direito Tributário

Certo é que o direito tributário, ainda que de modo imperceptível, ao menos aos olhos leigos, está presente no dia a dia das pessoas. Este ramo do direito, assim como os demais, possui diversos princípios jurídicos, os quais serão tratados aqui.

Com a instituição do novo Código Civil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve previsão expressa no artigo 50 do referido Código, logo, as regras postas na legislação para a sociedade limitada aplicam-se supletivamente à EIRELI.

Extinção da punibilidade nos delitos tributários

Publicado em: 13/03/2014 por Luciano Magno Campos Campanella em Direito Tributário

A extinção da punibilidade nos delitos tributários pode se efetivar através do pagamento do tributo seja parcelado ou à vista.

O presente artigo versa sobre a possibilidade da alteração da Taxa Referencial (TR), como forma de correção do saldo das contas vinculadas do FGTS.

O presente artigo versa sobre a possibilidade da alteração da Taxa Referencial (TR), como forma de correção do saldo das contas vinculadas do FGTS.

A Constituição Federal de 1988 dispõe de alguns remédios constitucionais utilizados em defesa dos direitos e garantias fundamentais, como a ação popular. Podendo ser utilizado para garantir direitos próprios, difusos e coletivos, dentre eles, a defes

Diante de uma carga tributária massacrante e um sistema tributário altamente complexo, uma alternativa cada vez mais utilizada pelos empresários brasileiros é o pagamento mensal de ICMS com precatórios do Estado.

Confira a lista dos textos mais visualizados durante o penúltimo mês de 2013

O rendimento do trabalhador brasileiro aplicado ao FGTS deixou de ser corrigido corretamente desde 1999, quando a Taxa Referencial (TR), índice de correção monetária das contas do FGTS, passou a ser reduzida gradativamente e chegou a zero em 2012.

O texto trata sobre a desnecessidade de inscrição das Agropecuárias no Conselho Regional de Medicina Veterinária e da possibilidade de pleitear em juízo o reconhecimento dessa desnecessidade e a devolução dos valores já pagos à titulo de anuidade.

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