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Resultados da busca por Direito Tributário

O Direito tributário é o ramo do Direito que cuida da parte financeira, ou Direito Financeiro, definindo como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado. Em contrapartida tem o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado, ambos ligados ao Direito Público. O direito tributário regula as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Incentivo fiscal no Estado de Mato Grosso.

As pessoas jurídicas que recolheram contribuição previdenciária para a seguridade social sobre os pagamentos realizados em favor de cooperativas como Unimed possuem direito à repetição do indébito, por se tratar de pagamento indevido de tributo.

Os portadores de câncer muitas vezes desconhecem seus direitos. Atentos a essa desinformação listamos os 10 direitos dos portadores de câncer. Leia mais no conteúdo abaixo:

Industrialização por encomenda - ICMS x ISS

Publicado em: 13/06/2014 por Wéliton Róger Altoé em Direito Tributário

As últimas decisões sobre a incidência do ISSQN ou ICMS nas operações de industrialização por encomenda, especialmente no segmento do mármore e granito, tem gerado uma enorme insegurança jurídica aos Empresários. As varas e o STJ têm entendimento dif

A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida1 a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff

Diferencial ICMS de fronteira - DIFA

Publicado em: 29/05/2014 por Vladimir Nunes Rogério em Direito Tributário

Recente publicação de Lei pela Assembléia Legislativa do RS promulgando legislação que restringe a exigibilidade do imposto adicional icm's diferencial de alíquotas interestaduais, que atingem diretamente as empresas que estão no simples nacional.

(Advento da Lei. 12.619/2012) - Aspectos Gerais e Análise Jurídica - Trata-se de Pesquisa realizada, sobre à Lei 12.619/2012 (Lei dos Motoristas Profissionais), motivada pelo notório aumento das Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas pelos Motoristas.

Execução fiscal: opções e alternativas

Publicado em: 20/05/2014 por Ricardo Kleine de Maria Sobrinho em Direito Empresarial, Direito Tributário

A execução fiscal é um tema sério, e que pode comprometer o patrimônio das empresas e de seus sócios. Suas consequências jamais devem ser ignoradas.

A tributação gera efeitos que dificultam os negócios no Brasil, e por isso uma atenção especial deve ser dada a eles, qualquer que seja o ramo da empresa.

A lei para quem vende produtos pirateados existem em seus mais variados artigos no Código Penal, que pune desde a fabricação, importação, falsificação, até mesmo a compra, portanto, claro-se faz que o problema deixou de ser social

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