Assuntos explicados de forma fácil.
24/02/2021 por Dra. Eliana do Nascimento Lino Confessor
Houve alteração legislativa significante referente a isenção do imposto IPVA para o PCD, a legislação determina que a isenção apenas será mantida para deficiência grave e severa, e desde que o veículo automotor tenha sofrido alterações/modificações.... leia mais
05/04/2018 por Sr. Franklyn Vieira Borges Ferreira
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09/09/2017 por Dr. Ozeias A. Souza
Órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito são responsáveis por adotar medidas que assegurem a todos um trânsito em condições seguras. Ocorre que muitas vezes o dever é descumprido, gerando dano, surgindo o dever do Estado de indenizar.... leia mais
26/07/2017 por Dr. Ozeias A. Souza
A concessão de CNH definitiva aos motorista permissionários está condicionada a inexistência de infrações gravíssimas, graves ou reincidir em infrações médias. Porém infrações administrativas não suspendem a concessão de CNH definitiva.... leia mais
29/05/2017 por Dr. Ivan Cardoso
A penalidade que trataremos nesse artigo está prevista na Lei Federal n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – no art. 256, inciso V.
23/05/2017 por Dr. Ivan Cardoso
Esse artigo trata da penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Analisa a infração e o procedimento legal para suspender a CNH do condutor.
04/04/2017 por Dr. Antonio Carlos Paz
Quando o interesse arrecadatório prevalece à justiça
16/02/2017 por Dr. Abrahão Nascimento dos Santos
Neste artigo mostraremos em que situações cabe a conversão da multa de trânsito em advertência e qual o procedimento a ser adotado.
30/08/2016 por Dra. Luciana Mascarenhas
Ao completar 20 pontos, o prontuário "trava" e passados 12 meses serão somadas até que o Detran abra o processo administrativo.
26/08/2016 por Dra. Fernanda Kruscinski
Quando o órgão autuador demora, ele perde o direito e a capacidade de aplicar qualquer penalidade contra o condutor do veículo, autor.