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Artigos e Guias de Direito do Consumidor

Resultados da busca por Restituição de Valores Pagos Indevidamente

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Você sabia que para os imóveis adquiridos diretamente no plantão de vendas da Construtora e/ou através do Programa Minha Casa Minha Vida a cobrança de comissão de corretagem do comprador pode ser indevida e você pode obter a devolução do valor pago?

A execução fiscal é o termo que designa o procedimento especial em que a Fazenda Pública formaliza a cobrança do crédito devido pelos contribuintes inadimplentes, através do Poder Judiciário, uma vez que não lhe cabe responsabilizar o devedor.

O direito contratual e suas várias vertentes aplicáveis as diversas áreas do direito, tem sido objeto muito estudo pelos militantes no direito civil, objetivando abordar as frequentes alterações frente a doutrina e jurisprudência atual.

Dívida prescrita: cobrança indevida

Publicado em: 05/08/2014 por Sandra Muniz Rodrigues em Direito Civil, Direito do Consumidor

Dívida bancária que ultrapassou o prazo de 5 anos não pode ser cobrada. Em caso de negativação dos dados pessoais perante os órgãos de proteção ao crédito nasce para o consumidor lesado o direito à indenização por danos morais.

Os portadores de câncer muitas vezes desconhecem seus direitos. Atentos a essa desinformação listamos os 10 direitos dos portadores de câncer. Leia mais no conteúdo abaixo:

Entendimento da ação monitória, seus requisitos e seus efeitos legais

Problemas com veículo zero quilômetro? Conheça seus direitos

Publicado em: 03/07/2014 por Larissa Trigo Figueiredo dos Santos em Direito Civil, Direito do Consumidor

Artigo que relata os direitos dos consumidores nos casos de problemas com veículos zero quilômetros.

As práticas abusivas das construtoras, incorporadoras e grandes escritórios imobiliários na desistência da compra podem ser solucionadas judicialmente.

A Arbitragem é uma técnica para solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas escolhida pelas partes

Artigo que trata sobre a impenhorabilidade de salários pelas instituições financeiras credoras, tendo em vista a natureza alimentar do salário.

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