Artigos e Guias de Direito Civil

Legislação aplicável aos planos de saúde, que limitam a atuação da cobrança e que determinam a qualidade do serviço, bem como protegem o consumidor contra o abuso de operadoras.

Trata da inconstitucionalidade da Lei nº 12.767/12 que autoriza o protesto em cartório das certidões de dívida atíva - CDA.

Trata da inconstitucionalidade dos dispositivos que estabelecem como condição à inscrição da pessoa jurídica no RNTRC, dentre outros requisitos, que sua atividade principal seja a de transporte rodoviário de cargas.

Atrasos na entrega de imóveis comprados na planta estão se tornando cada vez mais frequentes em todo território nacional. Isso se dá como resposta direta ao crescimento exponencial da demanda imobiliária...

Com o objetivo de auxiliar os profissionais das mais diversas áreas, principalmente os advogados e policiais, este artigo tratara da analise de comportamento humano para identificar a mentira.

Uma breve síntese sobre compra pela internet.

O divórcio amigável tornou-se mais simples, rápido e acessível economicamente.
Este artigo explicará de forma simples o procedimento da realização do divórcio consensual, bem como suas vantagens e facilidades.

O presente artigo trata sobre a natureza e conseqüências jurídicas do instituto da prisão civil do devedor de alimentos, bem como, de outros meios coercitivos alternativos para a realização do adimplemento da obrigação alimentar.

De acordo com recente decisão do STJ, a cirurgia plástica para retirada do excesso de pele restante após o emagrecimento decorrente de cirurgia da obesidade faz parte do tratamento da doença (obesidade), devendo ser coberta pelo plano de saúde.

As ações de TAC, TEC, IOF e TARIFAS estão com os dias contados para acabar, recentemente foi decidido pelo STJ a suspensão da tramitação das ações que versem sobre tal pedido.