Direito Agrário

Para entender os direitos e as oportunidades que a vida no campo oferece, entrevistamos a advogada Cláudia von Hohendorff Ferreira,consultora jurídica aos Produtores Rurais e Agroindústrias.

MeuAdvogado: A respeito do Projeto de Lei nº. 2824, de 2008, em linhas gerais do que se trata e porque sua discussão foi motivo de polêmica?

Dr. Cláudia von Hohendorff Ferreira: O Projeto de Lei nº 2824, de 2008, trata da revogação da alínea “c” do art. 2º da Lei 5.550/68, que regulamenta a profissão de Zootecnista.

A polêmica se deu em torno da proibição do exercício da profissão de Zootecnista por Agrônomos e Veterinários, se aprovado o referido Projeto de Lei, exercício este até então permitido pela Lei 5.550/68.

Á época da edição da Lei, não havia curso de Zootecnia e quem exercia esta atividade eram Agrônomos e Veterinários titulados Zootecnistas. Com o aumento da demanda e mais de 20 mil profissionais graduados em Zootecnia, o Projeto de Lei propõe atribuir a titulação apenas a estes diplomados, com a permissão de Agrônomos e Veterinários titulados Zootecnistas, até a data de publicação da Lei alteradora, exercerem a profissão.

M.A: O agrônomo pode ser considerado um profissional liberal? Como se informar de direitos trabalhistas?

Dr. Cláudia: O Agrônomo pode sim ser considerado um Profissional Liberal, desde que preste serviço em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ou seja, se ele prestar serviços de consultoria e/ou assessoria técnica a Produtores Rurais e/ou Agroindústrias, sem nenhum vínculo empregatício (registro em carteira de trabalho), ele será considerado Profissional Liberal ou Contribuinte Individual, segundo o art. 12, V, “g”, da Lei 8.212/91.

• O Agrônomo pode se informar acerca de direitos trabalhistas em seu Sindicato ou Conselho ou através de Advogado Especializado, salientando que, enquanto profissional liberal, sua atividade será considerada Autônoma, sem vínculo empregatício e sem direitos trabalhistas.

M.A: Quais são as maiores preocupações jurídicas que a vida no campo pode exigir?

Dr. Cláudia: Hoje, a maior preocupação jurídica da vida no campo, e também na urbe, é com a sustentabilidade. Com a edição de medidas que visam proteger o meio ambiente, houve uma mudança significativa no campo. Produtores Rurais se viram obrigados a adequar suas propriedades e produções ao desenvolvimento sustentável para não perder mercado, nem comprometer sua atividade.

O Ministério Público Federal e Estadual, IBAMA, e Secretarias Estaduais e Municipais do Meio Ambiente, Institutos de Fiscalização têm constatado grandes irregularidades em áreas produtivas e as multas aplicadas não são de pouca monta.

Uma assessoria técnica adequada, tal qual uma gestão ambiental da propriedade rural, com o manejo adequado da atividade, é a saída preventiva para o produtor que não deseja problemas na sua propriedade.

M.A: Quais os maiores desafios encontrados pelo profissional de Direito que atua na área de Direito agrário?

Dr. Cláudia: Vejo muita resistência por parte de produtores, principalmente quando se trata de agricultura familiar, em contar com o auxílio de um advogado, assessorando-os em contratos de comercialização, arrendamento, parcerias etc.

O maior desafio é a desconfiança por parte do Produtor Rural que sempre se viu cercado de desmandos políticos, técnicos e fiscais, absorvendo integralmente os prejuízos. A atividade de assessoria e consultoria jurídica aos produtores rurais tem como proposta buscar meios de reduzir esses prejuízos e aumentar a competitividade, visto que o advogado pode auxiliá-lo em diversos aspectos legais (tributário, florestal, penal, ambiental, civil e trabalhista).

Com o trabalho em conjunto com os Agricultores, prestando serviços de forma preventiva e não contenciosa, aos poucos e através de muito trabalho, dedicação e profissionalismo, os Advogados que atuam no ramo Agrário têm mudado essa visão.

M.A: Com a informação chegando cada vez mais ao campo e ao interior do Brasil, a senhora acredita que a busca pelos direitos dos cidadãos aumentou?

Dr. Cláudia: Com certeza. Com o avanço da tecnologia e com a facilidade de informação através dos meios eletrônicos e de telecomunicações, o cidadão tem buscado por seus direitos diuturnamente. Hoje o cidadão conta com sites de buscas de legislação, de reclamações, denúncias, telefonia móvel com acesso às redes.

Essa interatividade agregou conhecimento às classes antes “marginalizadas”, sem acesso a informações e agora detentora de meios para garantir seus direitos.

M.A: Como o agrônomo deve se informar a respeito de como utilizar suas terras sem agredir ao meio ambiente? Como ele pode denunciar irregularidades?

Dr. Cláudia:O Agrônomo pode contar com a consultoria de um Advogado especializado, que, de forma preventiva, o orientará a respeito dos licenciamentos ambientais necessários à atividade explorada, formas de manejo, preservação ambiental através de reservas legais, áreas de preservação permanente e de proteção ambiental, entre outras. 

A denúncia de irregularidades e de crimes ambientais pode e deve ser feita à Promotoria do Meio Ambiente, à Secretaria de Meio Ambiente da Cidade, à Polícia Ambiental – Força Verde, à unidade do IBAMA na sua localidade ou ao Órgão Estadual Ambiental.

M.A: Quais são os maiores investimentos no Brasil resultante do crescimento da agricultura?

Dr. Cláudia: O crescimento da agricultura e, consequentemente, a sua modernização trouxeram diferentes investimentos ao Brasil: maquinários, implementos, diferentes e modernos insumos agropecuários, alta tecnologia, além de investimento financeiro direto de estrangeiros e acordos de cooperação técnica, transferência de tecnologia, cumprimento de padrões de qualidade para a exportação e o próprio mercado interno, captação de recursos por meio de mercados de capitais, formação de joint ventures.

M.A: A crise econômica pode afetar a vida no campo?

Dr. Cláudia: Eu não vejo crise econômica no campo, pelo contrário, todos esses grandes investimentos realizados na agricultura citados acima e, junto a isso, uma linha de crédito e financiamento subsidiada pelo Governo garantem a continuidade e melhoria contínua da agricultura e dão base de sustento aos agricultores.

M.A: Em relação ao agronegócio, produzir para exportar é mais vantajoso?

Dr. Cláudia: O agronegócio conta com o auxílio dos preços em dólares das commodities em geral e esse cenário tende a ser estável, quiçá crescente, por conta da demanda. O produtor rural brasileiro também descobriu diferentes e exigentes mercados no exterior, que trazem maior rentabilidade e lucratividade, tais como cortes diferenciados de carnes, padrões superiores para fruticultura e citricultura e grãos etc.

Mesmo com a valorização da moeda brasileira, as exportações continuaram, continuam e continuarão crescendo.

M,A: Qual canal de discussão ou site oficial do governo onde o profissional pode se informar?

Dr. Cláudia: Existem vários canais informativos: televisivos, jornalísticos, no meio eletrônico. Eu indico como boa leitura diária os sites e, dentro deles, bons grupos de discussão, da Confederação Nacional da Agricultura, do Ministério da Agricultura, do Portal Dia de Campo, da Notícias Agrícolas, do Portal do Agronegócio, além de revistas especializadas como a Agro Analysis, a Produz, a Campo & Negócios, a Globo Rural e a Panorama Rural. 

Dra. Cláudia von Hohendorff Ferreira é Advogada com MBA em Agronegócio, atuante em todas as áreas ligadas ao ramo Agrário e Ambiental, prestando consultoria jurídica aos Produtores Rurais e Agroindústrias.