Desaposentação? Saiba se tem direito!

Muitos aposentados, em razão do valor irrisório de suas rendas, retornam ao mercado de trabalho e continuam pagando contribuições previdenciárias ao INSS. Por esse tempo “extra” de contribuição, surgiu a dúvida sobre o direito à revisão da aposentadoria.

 

Essa reanálise foi chamada pelos estudiosos do Direito Previdenciário de Desaposentação e, segundo eles, fornece ao aposentado a possibilidade de renunciar sua aposentadoria para que receba uma nova, mais vantajosa, que considera o tempo de contribuição a mais após ter se aposentado.

 

Em 08/05/2013, os aposentados tiveram uma ótima notícia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento através de julgamento de Recurso Repetitivo[1] que admite a Desaposentação, sem necessidade de devolver as aposentadorias já recebidas.

 

Tal medida orienta as decisões de todos os Tribunais Regionais Federais (TRF’s) do país. O Supremo Tribunal Federal (STF) também está para se manifestar se a matéria é constitucional, mas, por enquanto, não definiu seu posicionamento.

 

Em 10/04/2013 já havia sido aprovado pelo Senado, faltando a aprovação na Câmara, do Projeto de lei que garantiria a Desaposentação. Ocorre que em razão de um recurso impetrado pelo senador Eduardo Braga, a questão retornará ao Senado.

 

 

É importante lembrar que a concessão da Desaposentação, na maior parte das vezes, leva em consideração a data do ajuizamento da ação. Portanto, quanto mais tempo uma pessoa que tem direito a uma renda mais vantajosa demora para ajuizar a ação, mais dinheiro está perdendo.

 

O mesmo entendimento vale para quem está aguardando o Projeto de lei[2] ser aprovado.  Caso aprovado, o valor da diferença da aposentadoria será pago a partir do momento que a pessoa solicitar o pedido junto ao INSS.

 

O INSS ainda não reconhece esse direito por entender que as aposentadorias são irreversíveis e irrenunciáveis

 

Todavia não há lei proibindo a Desaposentação, somente existindo recomendações por meio de decreto e instruções normativas do INSS, as quais não impedem a concessão judicial da Desaposentação.

 

O Decreto[3] e a Instrução Normativa[4] criados pelo INSS contra a Desaposentação não servem como impedimento a quem deseja pleitear esse direito. Documentos desse tipo (decretos, instruções...) obrigam apenas os agentes do INSS e servem somente como recomendação aos particulares.

Assim, para requerer a Desaposentação o melhor é recorrer diretamente ao Poder Judiciário.

 

Abaixo, citamos as situações mais comuns em que ela pode ser pleiteada:

 

- Segurado aposentado que continuou trabalhando e contribuindo para a previdência.

- Segurado aposentado no setor privado e, agora, quer ir para o setor público, através de concurso, onde terá aposentadoria integral.

- Segurado tem a aposentadoria proporcional e quer renunciar para conseguir a aposentadoria integral;

- Segurado quer passar de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de contribuição.

- Segurado quer passar de aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria por idade.

 

Para uma análise mais profunda sobre seu direito de Desaposentar procure orientação de um advogado especialista em matéria previdenciária e descubra a melhor forma para agir com segurança no seu caso.

 

[1] Para mais informações vide:http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=201201463871

[2]  BRASIL. Senador Paulo Paim. Projeto de Lei do Senado nº 91 de 2010.http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=75589&tp=1

[3]  Art. 181-B do Decreto 3.048/1999.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm.

[4] Art. 659  da Instrução Normativa  45 de 2010.http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-PRES/2010/45_2.htm#art664