Conheça nossos planos

Publicado em: por em Direito Previdenciário, Auxílio Reclusão

Auxílio-Reclusão

Auxílio-reclusão, conceito, requisitos, baixa renda, inconstitucionalidade, assistência social

Conceito: é o auxílio destinado aos dependentes do segurado recolhido na prisão que não estiver recebendo salário da empresa (desempregado), beneficio por incapacidade, abono por permanência nos serviço ou aposentadoria. Deverão demonstrar a dependência econômica como na concessão da pensão por morte, o beneficio permanecerá enquanto perdurar a prisão do segurado.

Requisitos: receber salário de contribuição até o valor previsto no art. 2º, IV da RGPS, definição “baixa renda”  sendo esse atualizado anualmente; apresentação da certidão de recolhimento na prisão; não pode estar recebendo benefícios por incapacidade, aposentadoria ou abono pro permanência no serviço; obrigatória apresentação certidão do serviço penitenciário para manter o recebimento do beneficio a cada três meses.

Disposição legal, Auxílio beneficiário art. 80 da RGPS, condição de dependente econômico art. 16 da mesma lei.

Entendimento conflitante nos tribunais quanto a concessão do auxílio-reclusão em virtude do critério “baixa renda”:

AC 479714 SC 2009.047971-4 Relator(a): Pedro Manoel Abreu Julgamento: 18/07/2011 Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Publicação: Apelação Cível n. , de Chapecó Parte(s): Apelante: Município de Chapecó Apeladas: Vanessa Luana dos Santos Paz e outros

Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Interpretação do Art. 201IV, da Constituição Federal. Renda bruta dos dependentes. Juízo de retratação. Art. 543-B§ 3º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Quando a Constituição se refere a dependentes de segurado de baixa renda, isso pode ser lido assim: dependentes do segurado que tenham baixa renda. Porque, se o caso for de segurado de baixa renda, mas cujos dependentes não necessitem de auxílio nenhum, a previsão do auxílio-reclusão é, sim, um gasto inútil e incompreensível ao Estado. (Recurso Extraordinário n. 486.413, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25.3.2009) A melhor interpretação a ser dada ao art. 201IV da CF é a de que deve ser analisada a renda bruta dos dependentes, os verdadeiros beneficiários da norma, para fins de se examinar a real necessidade de implantação do benefício, evitando-se injustiça tanto à família quanto aos cofres da previdência.

Segundo sábia doutrina do jurista Russomano (1983, p. 294-5):

"O detento ou recluso, por árdua que seja sua posição pessoal, está ao abrigo das necessidades fundamentais e vive as expensas do Estado. Seus dependentes, não. Estes se vêem, de um momento para o outro, sem o arrimo que os mantinha e, não raro, sem perspectiva de subsistência.

Conclusão

Dentre os benefícios previdenciários concedidos pela Previdência há dois que tem por objeto cumprir o que determina o art. 201 da CF/88, ou seja, amparo social. É importante ressaltar que à data do recolhimento da prisão deve o segurado não possuir renda, ou seja, não receber salário da empresa bem como aposentadoria, benefícios por incapacidade ou abono por tempo de permanência no serviço. A inconstitucionalidade do requisito de baixa renda do segurado, fora suscitada junto ao STJ e ao STF, não sendo acolhida, entende-se que o objetivo de tal benefício é o assistencialismo social previsto na Carta Maior, fim esse que foi alçando e é assim mantido.

 

Para entender melhor o benefício concedido pela Previdência Social, conversamos com a autora do artigo, a Dra. Clarice Patrícia Mauro:


MeuAdvogado: Qual membro da família do presidiário terá direito ao Auxílio-reclusão? Mães? Esposa? Filhos?

Dra. Clarice Patrícia Mauro: Aqueles que detenham a dependência econômica do segurado do INSS, cônjuge/companheiro(a), filhos naturais ou adotivos, filhos equiparados, pais ou irmãos.

MeuAdvogado: Os beneficiários terão direito ao benefício durante todo o tempo em que o detento estiver cumprindo pena?

Dra. Clarice Patrícia Mauro: Sim, enquanto ele estiver recolhido na prisão se manterá o pagamento do benefício, inclusive a cada três meses tem que entregar na Agência a certidão em que ele se mantém recolhido, pois essa é a condição para receber o benefício.

MeuAdvogado: O benefício será liberado aos familiares do detento que estiver cumprindo pena em qualquer tipo de regime? Ou há restrições em determinados regimes penais?

Dra. Clarice Patrícia Mauro: Como o próprio nome diz se trata de reclusão (o que impede o segurado de trabalhar), os dependentes  terão direito a receber o benefício.

MeuAdvogado: É necessário que o detento tenha contribuído por um determinado tempo com a Previdência para concessão do Auxílio-reclusão? Se existe essa condição, qual é esse tempo?

Dra. Clarice Patrícia Mauro: Esse tipo de auxílio não tem carência mínima, com apenas uma contribuição enseja-se o direito.

MeuAdvogado: Qual é a Lei que legitima a concessão se tal benefício?

Dra. Clarice Patrícia Mauro: Lei 8.213/91, artigo 80.


A Dra. Clarice Patrícia Mauro é advogada em Campinas-SP e atua nas áreas Direito Previdenciário, Direito de Família, Análise e Revisão de Contratos de Conta Corrente, Pensão por Morte, Revisão de Aposentadoria

Comentários

Auxilio reclusão

Star OnStar OnStar OnStar OnStar On

Eu concordo sim com o auxilio reclusão a família não poderá sofrer as consequência daquela pessoa que errou, teve um comentário ai em cima dizendo que os presos deveriam trabalhar para pagar a sua comida e os funcionários públicos carcerário eu tenho um parente preso e posso afirmar que mal eles comem a comida é horrível , coisas de higiene pessoal sabonete, pasta de dente, papel higiênico etc.. não dão nada nós que temos que levar tudo, me desculpe mas você não vive está realidade só sabe quem vive elá .

Viviane de são caetano - 09/08/2013 21:33:48

auxilio reclusão

Star OnStar OnStar OffStar OffStar Off

acho que deverão receber dito salário apenas aqueles que são trabalhadores e são presos, não àqueles que nunca trabalharam e vivem do crime.

vanderci esteves ferreira de sorocaba-sp - 17/07/2012 09:49:20

Vergonha!

Star OnStar OnStar OnStar OnStar On

Brasil, o país das contrariedades. Enquanto um marginal fica preso, comendo e bebendo as custas dos nossos impostos e sua família recebe um salário sem que ele trabalhe, milhares de brasileiros labutam 44 horas por semana pra ganhar um salário mínimo de fome para suas famílias. O governo ao invés de deixá-los ociosos, pensando apenas em fugir, deveria investir em programas de trabalho nos presídios para que os prisioneiros possam pagar pelos gastos com sua comida e com os salários dos funcionários públicos carcerários, além de trabalhar para sustentar sua família e acabar com a vergonha do auxílio-reclusão.

Larissa Lima de Maceió - 16/07/2012 18:41:08

Excelente artigo!

Star OnStar OnStar OnStar OnStar On

A necessidade da família não pode ser julgada pelo erro daquele que deveria ser o seu arrimo.

Clarice Patrícia ... de São Bernardo, São Paulo - 08/07/2012 09:04:00