As 10 dúvidas mais frequentes do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é a área do direito responsável pelo maior número de incertezas e dúvidas do público em geral. Pensando nisso, a equipe do MeuAdvogado reuniu as 10 perguntas mais frequentes questionadas em nosso site.

 

 

Dr. Sandro: Não com a perda das férias, mas sim, a quantidade de faltas injustificadas poderá ser descontada nos dias do período das férias. Vejam, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): 

 

Já as faltas do Artigo 473 da CLT não são consideradas como faltas a ser descontadas, são elas:

 

 

 

Dr. Sandro: Conforme Artigos 134 e 136 da CLT, o ato de escolha é do empregador.

Há algumas ressalvas como, por exemplo, o empregado estudante menor de 18 anos, onde as férias devem coincidir com as férias escolares.

 

 

Dr. Sandro: O empregador deve ter a consciência de que há um contrato entre as partes, sendo que ao cometer uma falta grave dará o direito ao empregado a pedir a despedida indireta do contrato de trabalho.

 

Quanto ao tema “atraso” ele é muito pessoal, há aquele empregado que vê as dificuldades do empregador e vem a entender tais circunstâncias. Por outro lado, a CLT condena tal atitude do empregador, como já dito, dando direito ao empregado de pedir a rescisão contratual por culpa do empregador, Artigo 483 da CLT.

 

 

Dr. Sandro: Depende. Alguns processos demoram e outros são mais rápidos. É difícil responder o que é rápido ou demorado, um ano de espera para uns pode ser rápido, para outros pode ser demorado. 

 

Para efetuar uma reclamação trabalhista, preferivelmente procure um advogado. O advogado dará a você, empregado ou empregador, o melhor meio para que você tenha sucesso.

 

 

Dr. Sandro: A partir da notificação ao empregador, este, sabendo da gravidez, não poderá demitir a funcionária, artigo 391 da CLT:

 

 

Esta clara no Parágrafo acima que não deve haver nenhuma restrição (impedimento) aos direitos da mulher, inclusive nos contratos de experiência.

 

 

Dr. Sandro: Segundo a jurisprudência, o abandono de emprego se caracteriza com a falta do empregado por mais de 30, constituindo assim a rescisão do contrato por justa causa. 

 

No entanto, para se dar, corretamente, o abandono de emprego é necessário que, além do elemento da "ausência prolongada", haja a intenção (ou ânimo) de abandonar o emprego, que seria o elemento subjetivo. Devendo vir o empregador buscar a prova desse abandono, anunciando em jornal a convocação do funcionário para que compareça no trabalho, entre outras provas. 

 

Assim, o empregador pode aguardar a manifestação espontânea do empregado durante algum tempo, preferencialmente antes do 30º dia de ausência.

 

 

Dr. Sandro: “Manda quem pode, obedece quem tem juízo”, mas na Legislação trabalhista nem sempre é assim, o empregador tem regras na Lei a qual deve cumprir, para a possível transferência:

 

 

 

Dr. Sandro: Não se recebe pelos dois benefícios. Consideram-se atividades ou operações insalubres, conforme o artigo 189, da CLT: "(...) aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos."

 

São periculosas as atividades de segurança pessoal ou patrimonial ou operações onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuada, como é o caso, por exemplo, de frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, entre outros.

 

 

 

Dr. Sandro: O prazo para que o empregador realize estas anotações, contado da entrega da CPTS pelo empregado, é de 48 horas, seja para admissão, anotação de férias, transferências, promoções, demissão ou qualquer outra anotação que se fizer necessária, sob pena de indenizar o empregado em um dia de salário por dia de atraso, consoante o que dispõe o Precedente Normativo 98 do TST, além da multa administrativa que poderá ser aplicada pelo TEM.

 

O art. 29 da CLT informa que todo empregado é obrigado a apresentar no ato da admissão, ao seu empregador, a CTPS para que nela seja anotada a data de admissão, o valor e a forma de remuneração e as condições especiais de trabalho (se houver), podendo, para tanto, ser adotado sistema manual, mecânico ou eletrônico de anotação.

 

 

Dr. Sandro: O trabalhador humilhado no ambiente do trabalho, seja por colegas ou pela própria política da empresa, deverá comunicar o fato ao seu superior para que tome as devidas providências, ou então reunidas às provas, inclusive com testemunhas, poderá ingressar com ação civil contra os colegas ou trabalhista envolvendo a empresa e os demais funcionários.

 

 

"(...) é vedado (proibido) transferir o empregado, sem a sua anuência (concordância), para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência, a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio (...) há situações que a transferência é permitida sem anuência do empregado.(...)" Veja aqui essa pergunta e resposta. 

 

"(...) pode-se negar a mudança de turno, pois pode acarretar perda de direitos diretos, como exemplo a perda do adicional noturno, e por ventura outros (...). Caso insistam em não cumprir o contrato de trabalho conversado inicialmente, pode, Vossa Senhoria, (...) propor na justiça do trabalho uma demissão inversa, ou seja, você rescinde seu contrato por não cumprimento por parte da empresa (...)." Veja aqui essa pergunta e resposta.