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Publicado em: por em Direito Civil, Direito Previdenciário

Ação de revisão do saldo do FGTS de 1999 à 2013

Os trabalhadores que possuem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado, ou mesmo os que já sacaram valores no período compreendido entre o ano de 1999 até agora, podem buscar na Justiça as perdas na correção dos seus valores mensais.

 Todos os trabalhadores que tiveram e/ou tenham algum saldo em sua conta vinculada do FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou não, tem o direito de reaver as perdas provocadas pela correção da Taxa Referencial (TR) no período.

A lei que instituiu o Fundo de Garantia determina que os depósitos teriam correção monetária e juros de 3% ao ano.

Ocorre que desde 1999 a correção está vinculada a Taxa Referencial (TR), contudo, o valor tem ficado abaixo da inflação desde 1999. Esta situação já resulta em uma possível diferença de cerca de 88%, caso seja aplicado como correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE ou outro índice semelhante de medição.

Como a TR não acompanha a variação do poder aquisitivo da moeda, o que é comprovado pela comparação com outros indexadores econômicos, e por isso não se constitui em fator de indexação adequado para a reposição de perdas inflacionárias, ocorre o desrespeito à Constituição Federal pela aplicação desse índice de correção monetária, pois implica gradativa redução do valor real dos depósitos fundiários, desvalorizando em última instância o resultado do trabalho humano.

Apesar desse período registrar na maior parte dos anos índices de inflação baixos, a TR não conseguiu recompor a inflação do período e acumulou déficit de quase 50%. O Supremo

Tribunal Federal proferiu julgamento em um processo sobre a correção de Precatórios, no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Entendimento este favorável para a correção monetária dos depósitos do FGTS.

Quais os documentos necessáiros para ajuizar a  Ação Judicial: 
•    Procuração;
•    Cópia documento de identidade;
•    Cópia comprovante de residência;
•    Cópia carteira de trabalho;
•    Extrato analítico do FGTS (emitido pela Caixa Econômica Federal);
•    Cópia comprovante de rendimentos atual;
•    Cópia da carta de concessão de aposentadoria (se for o caso).

Comentários

Ação Revisional FGTS

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Prezada colega, ótimo artigo!
Aos colegas que procuram mais informações, seguem links que creio, serão úteis, decisões favoráveis do TRF-1 e TRF-4 acerca do tema.

http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/noticias/112339882/a-nova-acao-revisional-do-fgts-mais-uma-sentenca-procedente-1-regiao?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/noticias/112337221/a-nova-acao-revisional-do-fgts-sentenca-procedente-na-4-regiao

Bruno Moraes de Juazeiro, BA. - 06/02/2014 13:31:37

Ação Revisional FGTS

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Bom dia colegas, aqui no Sul de Minas já houve uma sentença, segue o site para estudo: http://trf-1.jusbrasil.com.br/.../primeira-vara-federal.... Há também uma no sul: http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/.../a-nova-acao...

Eduardo Gorgulho N... de Varginha/Minas Gerais - 27/01/2014 16:20:52

Ação de revisão do FGTS

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Pode informar qual julgado favorável mais recente?

CONCEIÇÃO de São Paulo - 27/01/2014 14:59:17

Ação de revisão do saldo do FGTS de 1999 à 2013

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Já existe algum parecer favorável nos processos que já tramitam?.
Poderia enviar um modelo da ação com as minuncias dos pedidos?

Marcelo Lopes de Rio de Janeiro - RJ - 27/01/2014 11:49:24