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Quais tipos de publicidade um advogado ou escritório de advocacia podem fazer?

Quais tipos de publicidade um advogado ou escritório de advocacia podem fazer para divulgar o seu estabelecimento?


Respostas

Quando se trata de publicidade de advogado ou escritório a questão é resolvida no plano da ética. Existem duas fontes que devem ser observadas pelo advogado: o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em ambos os regulamentos admite-se que o advogado anuncie os seus serviços profissionais, mas desde que com discrição e moderação, e com a finalidade exclusivamente informativa. Para tanto, existe alguns limites: a) o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais (os relativos à profissão de advogado), especialização técnico-científica (as relativas às áreas do direito) e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação; b) o advogado nunca poderá divulgar sua atividade em conjunto com outra atividade (contador, imobiliária, etc.); c) é proibida a divulgação via “mala direta” (remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço), pois o Tribunal de Ética e Disciplina entende ser captação de clientela em massa. Da mesma forma, entende-se que a oferta de serviços advocatícios via e-mail também é considerado antiético. Como se não bastasse, o Código de Ética proíbe a veiculação do anúncio pelo rádio e televisão, bem como proíbe a utilização de "outdoor" ou equivalente. Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente; d) o advogado não poderá fazer referência a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela; e) é proibido o uso de anúncios sob a forma de placas na sede profissional ou residência do advogado, com aspecto mercantilista (não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil; são proibidas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional). A rigidez da OAB vai mais além: o advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, proibida a divulgação de métodos de trabalho e lista de clientes e ações, observando-se sempre o sigilo profissional.

Pergunta respondida por Equipe meuAdvogado

Comentários

Publicidade via Facebook

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A propaganda de um escritório de advocacia, pode ser divuldaga via Facebook?

Rodrigo Lemos de Aracaju, Sergipe - 28/02/2013 20:23:59