Tenho de me apresentar à uma audiência acompanhado de um advogado?
Me envolvi em um acidente de trânsito, mas não tinha seguro e não consegui fechar acordo com a pessoa. Ela entrou em pequenas causas e estou intimado a comparecer. Gostaria de saber se nesta primeira audiência de conciliação tenho que me apresentar acompanhado de um advogado?
Pergunta feita por um usuário de São José dos Campos / SP em 16/04/2012
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Na primeira audiência as partes não precisam comparecer com advogado, pois será apenas uma tentativa de acordo com um conciliador. Mesmo sendo uma audiência preliminar, você não pode faltar. Caso haja a necessidade de um advogado, peça o auxílio a defensoria pública.
Resposta enviada em 17/04/2012
Prezado leitor,
Acredito que sua ação tramite em alguma Vara dos Juizados Especiais Cíveis.
De acordo com o art. 9º da lei 9.099/95, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a presença do advogado, apesar de recomendável, é facultativa.
Por outro lado, caso o valor da ação esteja estipulado entre 20 e 40 salários mínimos, será necessária a assistência de advogado.
Resposta enviada em 16/04/2012
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