Bom dia! Comprei um apartamento na planta e a construtora não entregou no prazo (31/10/2012) e nem dentro dos 6 meses posteriores (30/04/2013). Com base na lei 6. 454/13 solicitei a rescisão do valor pago (20% de entrada, parcelado em 24 meses e com algumas intermediárias). Eles aceitaram devolver o valor pago, mas sem nenhuma correção, mesmo após eu questionar por e-mail e inclusive enviar o cálculo da atualização (por ser contadora tenho um pouco de conhecimento financeiro) e colocaram uma cláusula no contrato dizendo que eu "renuncio" qualquer direito posterior. Nesse caso, se eu assinar e receber o valor pago, posteriormente ainda cabe processo requerendo a atualização ou a assinatura do contrato vai depor contra mim? Desde já agradeço.
Pergunta feita por um usuário de Rio de Janeiro / RJ em 13/08/2013
Resposta enviada em 14/08/2013
Resposta enviada em 13/08/2013
Resposta enviada em 13/08/2013