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» Direito Civil

Quais são os direitos que um portador de síndrome de Down possuí? Há benefícios específicos para eles?

Há benefício concedidos especificamente para pessoas portadoras de doenças como a síndrome de down, por exemplo? Quais seriam esses benefícios?


Respostas

Sim. O auxílio LOAS é um grande exemplo disso. Como uma aposentadoria no valor de R$ 622,00 concedido ao responsável do portador da síndrome.

Pergunta respondida por Cristina Herculano de Lima advogada de São Paulo/SP em 09/08/2012

Um dos direitos,é a interdição que garante uma proteção especial ao interditando e aos seus bens.Esta interdição somente é possível através de sentença judicial e necessária para conseguir a curatela.Há interdição total e a parcial.Na total, os atos da vida civil são praticados pelo curador,dando recibo de recebimento de salários,rescindir o contrato de trabalho ou dar quitação nas verbas rescisórias. E a parcial possibilita a pratica de alguns atos da vida civil.E neste caso,o interditando poderá assinar recibo de recebimento de salários;rescindir seu contrato de trabalho;ser titular de conta bancária, com administração do curador e votar.O deficiente intelectual desde que tenha as qualificações exigidas pode trablhar.E ainda, sendo maior de idade terá os mesmos direitos de qualquer trabalhador,como Carteira de Trabalho assinada, salário, descanso semanal remunerado, férias, 13º.Há ainda, proibições como trabalho em horário noturno, insalubre, perigoso ou prejudicial quando ocasionar prejuízo ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.Em relação a aposentadoria deverá contribuir 35 anos , se homem; 30 anos de contribuição, se mulher.E por idade, deverá ter 65 anos de idade, se homem; 60 anos de idade, se mulher.Sem contar o direito ao BPC, que é um benefício da assistência social, pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo,desde que comprove incapacidade para o trabalho e a vida independente e que a renda não seja superior a determinada em lei.Mesmo que trabalhe o deficiente intelectual,se a renda da familia não for superior ao determinado em lei, poderá receber o benefício.O deficiente intelectual tem direito a pensão por morte desde que esteja cadastrada no INSS como dependente dos pais. Todavia, se estiver trabalhando perde esta pensão,exceto se for determinado por sentença.O BPC não pode ser acumulado com a pensão por morte.Além deste benefícios, são as garantias e direitos fundamentais de qualquer outro, como o respeito a dignidade humana.

Pergunta respondida por Alexis Magnus da Costa e Soares advogado de Belo Horizonte/MG em 09/08/2012

O portador de síndrome de down tem direito ao beneficio assistencial da Previdência Social. Porém, na realização do pedido administrativo deverá comprovar que a renda per capita da família não supera 1/4 do salário mínimo. Caso o valor ultrapasse essa fração o beneficio será negado administrativamente, o que não impede que esse critério seja discutido no judiciário para que, mesmo a renda per capita sendo superior a 1/4 do salário mínimo o beneficio seja concedido devido ao estado de miserabilidade da família.

Pergunta respondida por Flávio Andrade França advogado de Curitiba/PR em 08/08/2012

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