Protesto de cheque. Como posso pagar e quais documentos são necessários?

Protestaram 2 (dois) cheques meus do ano de 2000 cujos valores são de R$ 96,00 reais cada um, porém o proprietário do estabelecimento faleceu e não tenho nenhum contato. Como posso pagar e quais documentos são necessários?

Pergunta feita por um usuário em 01/02/2011

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O cheque é um título causal e representativo de pagamento à vista, assim a indicação à protesto deve ser pago ou retirado pela parte ou em caso de morte pelo herdeiro. Assim, a primeira conduta é a de procurar o herdeiro para regularizar a situação. Também é relevante dizer que o prazo de inscrição do nome em protesto (cadastro) em cartório é de 5 cinco) anos.

Resposta enviada em 03/02/2011


Objetivamente os valores não são mais devidos. Como são débito do ano de 2000, certo é que, após 10 anos o crédito está prescrito, isto é, em razão da inércia do credor em não lhe cobrar perante o poder judiciário, agora ele (bem como seus herdeiros, já que faleceu), não possuem mais a proteção juridica (o direito de entrar com ação de cobrança). Além disso, como já se passaram 5 anos, certamente que seu nome não mais está apontado no cadastro de inadimplentes (SERASA etc.), uma vez que o Código de Defesa do Consumidor determina que o nome do devedor deve ser retirado dos cadastros de proteção ao crédito quando decorrido o prazo de 5 anos (CDC, art. 43, §1.º). Entretanto, como seu nome consta no cartório de protesto (e eventualmente, ainda no SERASA), sugiro que procure um advogado para ajuizar uma ação que vise declarar extinto o débito por força da prescrição (Ação Declaratória de Inexistência de Débito). Com isso, após a decisão do juiz, o cartório será oficiado para retirar os apontamentos. Por outro lado, caso queira pagar mesmo assim (por questão de moral e ética), procure um advogado para ajuizar ação de consignação em pagamento em relação ao herdeiros do falecido; nada mais é do que um pagamento em juizo do valor devido; os credores serão chamados para receber o valor depositado, caso entendam que o valor depositado esteja correto!

Resposta enviada em 01/02/2011

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